Ponto 2.3 · 2026-01-12 · Realização do ato eleitoral para o cargo de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P., nos termos previstos no n° 5 do artigo 16° do anexo ao Decreto-Lei n° 36/2023, de 26 de maio, e do artigo 15º do Regulamento Eleitoral, aprovado em anexo à Portaria n° 754-A/2025/2, de 12 de dezembro

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Realização do ato eleitoral para o cargo de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P., nos termos previstos no nº 5 do artigo 16º do anexo ao Decreto-Lei nº 36/2023, de 26 de maio, e do artigo 15º do Regulamento Eleitoral, aprovado em anexo à Portaria nº 754-A/2025/2, de 12 de dezembro.---------------------------------- O deputado municipal, António Carneiro ( CHEGA), fez o seguinte ponto de ordem à Mesa para dizer que sendo a deputada Madalena Gorjão Palma eleita pelo CDS-PP não pode ser substituída por um elemento do PPD/PSD, mas sim por outro elemento do CDS-PP.------------------ O senhor Presidente da Assembleia Municipal, Filipe Pombeiro, referiu não ver qualquer inconveniente da deputada Madalena Gorjão ser substituída por um elemento da Coligação uma vez que desta apenas “caiu” a deputada municipal eleita pela Iniciativa Liberal.--------------- O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, disse que se o senhor deputado António Carneiro lhe perguntar quem é o elemento do CDS-PP imediatamente a seguir na lista à Assembleia Municipal, a resposta é que não sabe uma vez que a mesma não foi constituída com base em partidos e nem sabe também se consta ma mesma mais alguém filiado no CDS- PP, pelo que, apesar da observação fazer algum sentido do ponto de vista partidário, na sua opinião, não faz sentido do ponto de vista das listas.--------------------------------------------------------- A deputada municipal, Conceição Casa Nova ( PS), esclareceu que de facto as Coligações se desfazem no momento da eleição, mas para o CDS-PP se constituir como Grupo Municipal independente da Coligação tinha de ter sido entregue à Mesa um requerimento nesse sentido ficando a Madalena Gorjão como deputada municipal única.---------------------------------------------- Seguiu-se o ponto 1 da ordem de trabalhos:--------------------------------------------------------------------

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Realização do ato eleitoral para o cargo de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P.;------------------ O deputado municipal, Manuel Oliveira (PCP-PEV CDU) fez a seguinte intervenção:------------------ “Os eleitos da CDU querem aqui deixar bem express o que, perante as alterações que foram recentemente introduzidas no processo eleitoral para as CCDR’s, não podem aceitar que o Governo tenha alterado de forma extemporânea a sua lei orgânica sem a devida discussão prévia com os eleitos autárquicos.--------------------------------------------------------------------------------- Este facto, introduziu um elemento de enfraquecimento no papel do Poder Local, que representa um passo perfeitamente dispensável na governamentalização das políticas regionais.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, é inaceitável que as direções do PSD e do PS tenham negociado entre si os diferentes cargos de presidente e vice -presidente para as cinco CCDR’s do país, indiferentes à particularidade das políticas regionais e transformando esta eleição numa encenação.------------ Não iremos legitimar um processo eleitoral que, para além de uma encenação, é na prática um ato de desrespeito para a região, que precisa dos seus problemas resolvidos com os autarcas que são os representantes das suas populações a determinarem as suas prioridades.-------------- Os eleitos da CDU não participarão neste ato eleitoral e irão retirar -se neste ponto da ordem de trabalhos , não por de respeito a esta Assembleia, mas por considerarem que as razões expostas são suficientemente justificativas. -------------------------------------------------------------------- As populações do Alentejo podem continuar a contar com os eleitos da CDU na defesa das suas legítimas aspirações.”, disse.---------------------------------------------------------------------------------------- A deputada municipal, Inês Aleluia (IL), fez a seguinte intervenção:-------------------------------------- “As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional não são meras estruturas administrativas. São, na realidade, o verdadeiro núcleo onde se decide o destino das nossas

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regiões. É nelas que se concentra a gestão da maior parte dos fundos europeus, é nelas que se define o ordenamento do território e, em última instância, é nelas que se decide se uma região avança com ambição ou se fica condenada à estagnação silenciosa.------------------------------------- Por isso mesmo, o processo de escolha das lideranças das CCDR deveria constituir um momento alto da democracia local e regional – um momento de afirmação da autonomia, de confronto de ideias, de visão estratégica. Um momento em que o poder local, legitimado pelo voto popular, exerce plenamente o seu papel. Infelizmente, não é isso que hoje estamos a viver.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hoje, dia 12 de janeiro, cerca de onze mil autarcas de todo o país são chamados a votar. Em teoria, trata-se de um dos atos mais relevantes da participação democrática do poder local. Na prática, porém, esse voto foi esvaziado antes mesmo de ser exercido. As decisões foram tomadas longe das Assembleias Municipais, longe do debate público, longe das populações.---- O que se impôs foi, mais uma vez, um entendimento entre o PS e o PSD, confirmando que o chamado Bloco Central não é um episódio do passado, mas uma realidade persistente. Um acordo que repartiu o país como quem divide um mapa, garantindo a manutenção do poder e anulando qualquer possibilidade séria de alternativa. ------------------------------------------------------- Não está aqui em causa a idoneidade pessoal ou o percurso profissional dos nomes indicados. Esse não é o ponto central. O problema – e é um problema profundo – reside na inexistência de escolha, de escrutínio e de debate. --------------------------------------------------------------------------- Aos autarcas é pedido que validem decisões já fechadas, transformando um ato democrático num mero ritual formal.---------------------------------------------------------------------------------------------- E perante este cenário, a pergunta impõe-se com toda a legitimidade: onde está a alternativa? Onde está o pluralismo que sustenta uma democracia viva?----------------------------------------------- Este modelo empobrece as regiões. A democracia não sobrevive sem contraditório, sem diversidade de pensamento, sem a possibilidade real de mudança. Quando não há espaço para visões diferentes – reformistas, liberais ou simplesmente inovadoras – ficamos reféns da inércia e do “mais do mesmo”. O desenvolvimento regional não pode ser reduzido a um jogo de equilíbrios partidários decidido em salas fechadas, sob o pretexto da chamada “estabilidade institucional”.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Beja sabe bem o que significa ficar para trás. E precisamente por isso merece mais. Merece transparência, mérito e coragem política. Merece instituições abertas, competitivas e verdadeiramente responsáveis perante os cidadãos. Aproximar a decisão das pessoas não é criar mais cargos nem mais camadas de poder; é garantir que quem decide responde, presta contas e pode ser substituído se falhar.-------------------------------------------------------------------------- Enquanto deputada da Iniciativa Liberal, afirmo com convicção: a verdadeira regionalização não se fará com arranjos de bastidores nem com consensos artificiais. Far -se-á quando a democracia entrar, sem reservas, nas instituições que decidem o nosso futuro coletivo. Sem truques. Sem blocos centrais. Com liberdade de escolha e respeito pelos cidadãos que aqui representamos.”, disse.---------------------------------------------------------------------------------------------- Em seguida procedeu-se à chamada nominal dos deputados municipais para realização do ato eleitoral para o cargo de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P., nos termos previstos no nº 5 do artigo 16º do anexo ao Decreto -Lei nº 36/2023, de 26 de maio, e do artigo 15º do Regulamento Eleitoral, aprovado em anexo à Portaria nº 754 -A/2025/2, de 12 de dezembro e chegou -se, do apuramento efetuado, ao seguinte resultado: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Número de eleitores inscritos ………………………………………………………………………………………………. 40 Número de votantes …………………………………………………………………………………………………………….. 28 Nº de votos válidos por candidatura: Ricardo Miguel Furtado Pinheiro ……………………………….. 18 Nº de votos brancos ………………………………………………………………………………………………………………. 7 Nº de votos nulos …………………………………………………………………………………………………………………… 3

Realização do ato eleitoral para o cargo de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P., nos termos previstos no n° 5 do artigo 16° do anexo ao Decreto-Lei n° 36/2023, de 26 de maio, e do artigo 15º do Regulamento Eleitoral, aprovado em anexo à Portaria n° 754-A/2025/2, de 12 de dezembro

Resultado: Voto secreto · Assembleia Municipal · 2026-01-12

A Assembleia Municipal apurou, por escrutínio secreto, vinte e oito votos, dezoito válidos, sete brancos e três nulos.- Nos termos do n° 3 do artigo 57º da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, eu, João Daniel Frazão Felicio, Assistente Técnico, nomeado por deliberação de câmara, datada de OS de novembro de 2025, para secretariar as sessões do órgão deliberativo, redigi e subscrevo.-- Paços do Concelho de Beja, em doze de janeiro de dois mil e vinte seis. O Presidente da Assembleia Municipal Filipe Jorge Martins Piçarra Fialho Pombeiro O Assistente Técnico ~ fetuo João Daniel Frazão Felicio Essembleia Municipal de 2aja Praça Da Repúbica Emai: assembleiabeja@‹m-beja.pt

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Não especificado
• Partido Socialista: Não especificado
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Não especificado
• Chega: Não especificado

SHA-256: 8100c2eda9034567016c98f7846d53f2cede6a82c3f8230f6daa890a90a73371