Ponto 3.3 · 2026-06-29 · Proposta de aprovação de Recurso ao crédito médio e longo prazo destinado ao financiamento da obra de arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja

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Proposta de aprovação de Recurso ao crédito médio e longo prazo destinado ao financiamento da obra de arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja;-------------------

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Proposta de aprovação de recurso ao crédito de médio e longo prazo;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Presente a proposta de recurso ao crédito, disciplinado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, Lei nº 73/2013, de 03 de setembro, nos artigos 49º (Regime de crédito dos municípios ) e 52º (Limite da dívida total ) para fazer face ao financiamento da empreitada de arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja – 1.464.244,73 € nas seguintes condições: Vida útil do investimento: 20 anos ; Prazo do empréstimo: 15 anos ; Período de carência do empréstimo a contratar, 2 anos com consulta a seis entidades: Caixa de Crédito Agrícola – Alentejo Sul; Caixa Geral de Depósitos; BPI; Santander Totta; Millennium BCP e Banco Montepio, sendo os critérios de adjudicação: “Spread” – 60% e Outros encargos – 40% – Euribor a 3 meses, o Senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, esclareceu que o executivo optou por recorrer ao financiamento bancário para suportar a empreitada, numa lógica de gestão financeira prudente, procurando evitar a descapitalização do Município e gerir a dívida numa perspetiva estritamente económica , acrescentando não ter muito mais a dizer sobre a matéria a não ser reafirmar que o acordo celebrado, através do qual a Câmara Municipal assume a responsabilidade pelo pagamento dos arranjos exteriores do Palácio da Justiça, constitui, no seu entendimento pessoal e do executivo, «um mau negócio».--------------- Não tendo havido quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 33)------------------------------------

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Proposta de aprovação de recurso ao crédito de médio e longo prazo; Presente a proposta de recurso ao crédito, disciplinado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, Lei nº 73/2013, de 03 de setembro, nos artigos 49º (Regime de crédito dos municípios ) e 52º (Limite da dívida total ) para fazer face ao financiamento da empreitada de arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja – 1.464.244,73 € nas seguintes condições: Vida útil do investimento: 20 anos ; Prazo do empréstimo: 15 anos ; Período de carência do empréstimo a contratar, 2 anos com consulta a seis entidades: Caixa de Crédito Agrícola – Alentejo Sul; Caixa Geral de Depósitos; BPI; Santander Totta; Millennium BCP e Banco Montepio, sendo os critérios de adjudicação: “Spread” – 60% e Outros encargos – 40% – Euribor a 3 meses, o Senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, esclareceu que o executivo optou por recorrer ao financiamento bancário para suportar a empreitada, numa lógica de gestão financeira prudente, procurando evitar a descapitalização do Município e gerir a dívida numa perspetiva estritamente económica , acrescentando não ter muito mais a dizer sobre a matéria a não ser reafirmar que o acordo celebrado, através do qual a Câmara Municipal assume a responsabilidade pelo pagamento dos arranjos exteriores do Palácio da Justiça, constitui, no seu entendimento pessoal e do executivo, «um mau negócio». Não tendo havido quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 33)

Empréstimo para os arranjos exteriores do Palácio da Justiça

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-06-29

Foi aprovado o recurso a um empréstimo de médio e longo prazo de 1.464.244,73 € para financiar os arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja.

Não tendo havido quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 33)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 359e45c0d9c9557bc069963169cf973da692f7444c4f1203bdc27da122517218