Ponto 2.2 · 2025-12-29 · Proposta de atualização de tarifário da EMAS - Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, E.M., para o ano 2026

Contexto · página 7

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Proposta de atualização de tarifário da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, E.M., para o ano 2026;- A 06 de outubro de 2025, foi submetida à apreciação do anterior Conselho de Administração, a proposta de atualização tarifária para o ano de 2026, cumprindo assim o disposto no Regulamento n° 594/2018, que estabelece que os tarifários dos serviços de águas devem ser aprovados até ao final de cada ano, com efeitos a partir de 01 de janeiro do ano civil subsequente.-- A proposta foi aprovada, em 13 de outubro, e remetida à apreciação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR). O parecer recebido foi favorável, ainda que com observações relativas à parametrização do índice IHPCt, que importa esclarecer no âmbito da fórmula de atualização.-- Segundo a ERSAR, a fórmula de cálculo da atualização deve observar rigorosamente o estipulado no Contrato de Gestão Delegada em vigor, garantindo que todos os parâmetros da fórmula estejam em conformidade contratual e regulatória. A ERSAR especificou que o valor a considerar para o IHPCt é o índice médio anual publicado pelo Banco de Portugal, apurado para o intervalo de junho (n-1) até junho (n), que, para o presente processo tarifário, corresponde a 2,4%. A proposta inicial considerou o valor anual de 1,9% (taxa de inflação homóloga), conforme consta no ofício da ERSAR ref! O-002671/2025 datado de 16.07.25 - "Recomendação para efeitos de preparação da proposta de revisão/atualização tarifária para 2026".- Não obstante, a ERSAR ter reconhecido que a proposta cumpre, no essencial, a metodologia e os princípios definidos no Contrato de Gestão Delegada, e de ter emitido parecer favorável, somos pelo presente a informar que se considera relevante corrigir o parâmetro IHPCt na proposta de atualização tarifária, ainda que o impacto desta correção seja residual. --. Esta retificação assegura não só a conformidade com o modelo regulatório definido pela ERSAR, como também com a equidade tarifária e a transparência perante os utilizadores do serviço, consolidando o compromisso da EMAS, E.M. com as boas práticas de gestão pública e regulação setorial.- Assim, com o objetivo de assegurar o cumprimento integral do definido no Contrato de Gestão Delegada, a sustentabilidade financeira da EMAS, E.M. e consequentemente, a continuidade e qualidade dos serviços essenciais que presta, foi proposta a seguinte atualização:- Atualização de 3,3333% na componente fixa e variável da tarifa de abastecimento de água.-... Atualização de 2,0861% na componente fixa e variável da tarifa de saneamento.--- Estas revisões constam da Nota de Cálculo, que constitui documento anexo número um e fazem parte integrante da presente ata, elaborada como já foi referido, em conformidade com a fórmula de atualização das tarifas, previstas no referido contrato.-- O senhor vereador Vitor Picado agradeceu à senhora vereadora Liliana e à Drª Carla Cavaco que teve a amabilidade de lhes explicar um conjunto de questões relativamente ao tarifário e disse que apesar da posição dos vereadores da Coligação Democrática Unitária não ir mudar, julgam que o novo Conselho de Administração, presidido pela vereadora, vai certamente estar à altura e ser capaz de desenvolver um conjunto de procedimentos para não se continuar na senda de aumento tarifário penalizando frequentemente a população do Concelho de Beja..... Relativamente à questão colocada pelo senhor vereador David Catita, nomeadamente, se alguns aspetos que a ERSAR refere na sua Recomendação que não considera adequados vão ser tidos em consideração para adaptar o tarifário como, por exemplo, a ligação da água e de esgotos ter cobrança prevista no mesmo por contrariar o previsto estabelecido nos parágrafos 44 e 67 da Recomendação, a senhora vereadora Liliana Cabecinha referiu que o objetivo é futuramente seguir e responder às recomendações mas que de qualquer forma se iria informar melhor com a Administradora Executiva para responder cabalmente a este aspeto técnico.-

Contexto · página 8

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A Câmara deliberou, com o voto de qualidade do senhor Presidente, as abstenções dos vereadores do Partido Socialista e do Chega e os votos contra dos vereadores da Coligação Democrática Unitária, aprovar a presente proposta. (Deliberação n2 888). O senhor vereador Vitor Picado apresentou a seguinte Declaração de Voto: Considerando a informação obtida acerca da taxa de cobertura de gastos, 105% na água e 35% no saneamento e, considerando que há outro caminho a trilhar não devendo ser sempre os bejenses a pagar a dificuldade ao nível da gestão mas sim privilegiar outro tipo de intervenção baseado na valorização de todos os trabalhadores, na otimização dos recursos humanos e no investimento ao nível da requalificação da rede de águas e esgotos para minimizar as perdas de água não sendo necessário aumentar anualmente a fatura que coloca Beja num patamar a nível nacional muito alto com uma das mais caras do país, os vereadores da Coligação Democrática Unitária votaram contra esta proposta., disse. O senhor vereador Paulo Arsénio apresentou a seguinte Declaração de Voto: "O Partido Socialista não participando na Gestão da EMAS, E.M. mas resultando as atualizações tarifárias propostas ainda do anterior Conselho de Administração, que as aprovou em 13 de outubro de 2025, e sendo as percentagens globalmente um pouco superiores à taxa de inflação anual de 2024, a última conhecida e que se cifrou em 2,4%, absteve-se na votação do documento não inviabilizando a atualização proposta. Recordemos que no passado o PS com funções executivas quer na Câmara Municipal, quer na Empresa Municipal de Agua e Saneamento, aprovou o Estudo de Viabilidade Económico- Financeira da entidade, obrigação à qual deixamos de nos vincular a partir do momento em que deixámos de fazer parte, nomeadamente do Conselho de Administração da EMAS, E.M., por opção do Presidente da Câmara de Beja que não cumpriu o que assumiu em reunião com o PS a seguir às eleições sobre esta matéria e preferiu procurar apoio no Partido Chega e no Partido Comunista Português com os quais deverá procurar acordos futuros para atualização de tarifários em matéria de água e de saneamento no Concelho de Beja, da responsabilidade da EMAS, E.M., o que não deverá ser difícil.- Esta viabilização, através do voto de abstenção, dos valores de aumentos tarifários propostos para 2026, e que no caso da água é cerca de 1% acima da taxa de inflação média final de 2024, a última conhecida, e 1% acima da atualização salarial média nacional prevista para o ano de 2026, não vincula, portanto, os vereadores do PS na Câmara Municipal de Beja a qualquer outra votação futura em termos de matéria relacionada com a atualização de tarifários de água e de saneamento praticada pela empresa municipal.", disse. O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, no âmbito do caminho que o executivo em funções propõe para a EMAS, E.M. considerou muito claramente que só existem duas formas de baixar o preço da fatura da água, ou ganhando escala porque o resultado da fatura tem precisamente a ver com isso ou sendo o Municipio a pagar as contas dos consumidores como acontece em muitas câmaras municipais do país, independentemente da cor política, onde a fatura da água é diminuída nas suas despesas o que na sua opinião não lhe parece de todo um procedimento correto porque se o serviço que existe não fosse eficiente e não funcionasse não havia Presidentes de Câmaras vizinhas a pedirem para se juntarem à empresa municipal.-- Relativamente à declaração política do PS disse que a mesma só lhe fazia lembrar o jogador de futebol que deixa de ser convocado por opção técnica e que amua, disse.-

Proposta de atualização de tarifário da EMAS - Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, E.M., para o ano 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-29

A Câmara deliberou, com o voto de qualidade do senhor Presidente, as abstenções dos vereadores do Partido Socialista e do Chega e os votos contra dos vereadores da Coligação Democrática Unitária, aprovar a presente proposta. (Deliberação n2 888)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Não especificado
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Contra
• Chega: Abstenção

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