Ponto 2.6 · 2025-12-29 · Proposta de aceitação de apoio comercial da empresa J.P.A. Silva, Comércio e Distribuição de Bebidas, Ldª, no âmbito do fornecimento de bebidas para eventos municipais em 2024

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Proposta de aceitação de apoio comercial;- Registo nº 16431, de 17 de dezembro de 2025, do Serviço de Apoio Logístico a Iniciativas e Eventos, solicitando autorização para arrecadar nos cofres do Município de Beja o valor de 2.500,00 €, correspondente ao apoio comercial concedido empresa J.P.A. Silva, Comércio e Distribuição de Bebidas, Lde, a quem foi adjudicado o fornecimento das bebidas para eventos municipais de 2024 em regime de exclusividade.- O senhor vereador Vitor Picado disse que, na sua opinião, esta matéria deve ser revista, tal como referiu no passado, por não lhe parecer que este apoio concedido à Câmara Municipal faça sentido podendo ser revertido para apoio às instituições e coletividades que operam no âmbito destas iniciativas.- O senhor vereador Paulo Arsénio disse que apesar de ficar surpreendido em ver este ponto na ordem de trabalhos, porque no dia 28 de maio foi pedido pelos senhor vereadores da oposição que o documento viesse acompanhado por um parecer do gabinete jurídico do municipio, parecer esse que não consta nos documentos, os vereadores do Partido Socialista, estavam

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preparados para votar a favor considerando justo que a Câmara Municipal receba esta verba, independentemente de depois poder redistribui-la da forma que o executivo entenda. --. Pelo senhor vereador Vitor Picado foi dito ser verdade que foi solicitado esse parecer jurídico mas que como nas funções que agora desempenha se informou relativamente ao procedimento no sentido de aferir se o mesmo era legal e podia ser assim, obtendo resposta que esta prática já se fez noutros anos e também noutros municípios, decidiu em consciência trazer o assunto para se integrar este saldo voltando a dizer, não colocando em causa a legalidade, que não lhe parece ser a forma mais correta.- O senhor vereador David Catita disse que se iria abster na votação embora no seu entender este procedimento devesse ter vindo acompanhado do parecer jurídico porque roça aspetos estranhos ou duvidosos de corrupção fazendo eventualmente mais sentido que fosse dado um desconto comercial em vez de se entregar dinheiro avulso à Câmara Municipal.- Tendo o senhor vereador Paulo Arsenio explicado que esta foi a proposta mais vantajosa no âmbito da consulta pelo Município de Beja aos vários operadores com capacidade de fornecimento de bebidas alcoólicas e não alcoólicas para assegurar um conjunto de eventos, concretamente, Beja Romana, 25 de Abril, Festas da Cidade, Patrimónios do Sul e a Passagem de Ano, que apresentam as suas condições, nomeadamente, desconto no barril de cerveja, que é o produto mais vendido e depois oferecem por essa exclusividade paletes de água que revertem para os vários equipamentos da Câmara Municipal, Centro Unesco, Pax-Júlia, etc. e um conjunto de outras bebidas que são utilizadas na Festa de Natal, o senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, disse que não estava em causa o procedimento nem a legalidade do mesmo, mas sim, na sua opinião, a ética do assunto. Colocada à votação a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 892)-

Proposta de aceitação de apoio comercial da empresa J.P.A. Silva, Comércio e Distribuição de Bebidas, Ldª, no âmbito do fornecimento de bebidas para eventos municipais em 2024

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-29

a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 892)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

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