Ponto 2.2 · 2026-07-29 · Proposta de ratificação de despacho de aprovação de prorrogação do prazo para entrega de documentos de habilitação, no âmbito da empreitada de "Reabilitação do Parque Municipal de Habitação Social - Bairro João Barbeiro, em Beja"

Contexto · página 17

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Proposta de ratificação de despacho;- Registo nº 9487, de 13 de julho de 2026, do Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico, informando que na sequência da adjudicação efetuada ao consórcio Imoserpa - Sociedade de Construções, Ldª/Sérgio Candelas Mestre - Pinturas Unipessoal, Lde, da empreitada de Reabilitação do Parque Municipal de Habitação Social - Bairro João Barbeiro, em Beja", foi-lhe solicitada a apresentação dos respetivos documentos de habilitação no prazo estabelecido no ponto 6.1 do programa de concurso, tendo vindo agora o empreiteiro solicitar uma prorrogação desse prazo alegando algumas dificuldades na obtenção dos documentos exigidos no nº 9 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ou seja, a certificação de ambas as empresas do consórcio como PME's.-- De acordo com o estipulado no nº 2 do artigo 85º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, podera o órgão competente para a decisão de contratar conceder uma prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos de habilitação, situação que se encontra prevista no ponto 6.2 do programa de concurso.- Assim, tendo sido proposto e aprovado pelo Senhor Presidente que fossem concedidos mais S dias úteis para a apresentação dos documentos de habilitação deve esta decisão ser ratificada em reunião de Câmara.- A Câmara ratificou, por unanimidade, o despacho de aprovação do Senhor Presidente da Câmara de treze de julho de dois mil e vinte e seis, nos termos do artigo 35º, nº 3 do Anexo I à Lei n° 75/2013, de 12 de setembro. (Deliberação n° 535)-

Proposta de ratificação de despacho de aprovação de prorrogação do prazo para entrega de documentos de habilitação, no âmbito da empreitada de "Reabilitação do Parque Municipal de Habitação Social - Bairro João Barbeiro, em Beja"

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-29

A Câmara ratificou, por unanimidade, o despacho de aprovação do Senhor Presidente da Câmara de treze de julho de dois mil e vinte e seis, nos termos do artigo 35º, nº 3 do Anexo I à Lei n° 75/2013, de 12 de setembro. (Deliberação n° 535)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Não especificado

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