Ponto 2.3 · 2026-07-29 · Proposta de aprovação de Carta de Compromisso para efeitos de instrução da candidatura do projeto RecySmart Glass Beja

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Proposta de aprovação de Carta de Compromisso;- O projeto RecySmart Glass Beja visa implementar um sistema inteligente de recolha seletiva de embalagens de vidro na cidade de Beja, pioneiro em Portugal, através da instalação de tecnologia de identificação de utilizadores nos vidrões, sensores de monitorização do nível de enchimento, uma plataforma digital de gestão e um sistema de incentivos que promova a participação ativa dos cidadãos.- O objetivo principal consiste em aumentar significativamente a recolha seletiva de vidro, reduzindo a quantidade de resíduos encaminhados para aterro e contribuindo para o cumprimento das metas ambientais nacionais e europeias em matéria de reciclagem e economia circular. Desta forma, o projeto contribuira decisivamente para o cumprimento das metas nacionais e europeias de Preparação para Reutilização e Reciclagem (PPRR), promovendo uma utilização mais eficiente dos recursos e reforçando os princípios da economia circular.- O projeto contempla um investimento inicial de 299.418,00 € em equipamentos e infraestrutura tecnológica, existindo a intenção da Sociedade Ponto Verde (SPV) de financiar agina 17 de 31

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integralmente este montante. Ao Município de Beja caberá dar apoio institucional e operacional ao projeto, efetuar a divulgação e promoção junto da população, comparticipando em 50% dos custos das campanhas de sensibilização e comunicação o que corresponde a um valor estimado entre 17.000,00 € e um valor máximo 49.000,00 €/ano, relativo aos incentivos atribuídos aos cidadãos, em função da adesão e utilização efetiva dos beneficios disponibilizados. Relativamente à comparticipação de 50% dos custos das campanhas de sensibilização, o município de Beja pode utilizar parte ou a totalidade da verba disponível pela RESIALENTEJO no âmbito do programa de incentivos à recolha seletiva, que no ano 2026 o valor a usufruir pelo município corresponde a 33.592.80 €.-- A RESIALENTEJO irá apoiar a implementação e monitorização do projeto, a integração dos dados produzidos pela plataforma na gestão operacional da recolha seletiva, a coordenação operacional do projeto apos a sua implementação, o suporte integral dos custos de operação da plataforma tecnológica, manutenção do sistema e apoio ao seu funcionamento, a comparticipação em 50% dos custos das campanhas de sensibilização e comunicação. O que que representa um encargo financeiro estimado de cerca de 14.000,00 € em 2026 e um valor de cerca de 44.000,00 €/ano nos anos subsequentes. Os valores apresentados para o programa de incentivos são valores estimados que dependem sempre da participação da população. A empresa CANDAM Technologiesn irá proceder ao fornecimento e instalação da solução tecnológica, disponibilização e manutenção da plataforma RecySmart e assegurar todo o suporte técnico e acompanhamento tecnológico do projeto.- Concluído o período de financiamento inicial, a RESIALENTEJO, enquanto entidade responsável pela recolha em alta dos ecopontos, compromete-se a assegurar a continuidade operacional do sistema, assumindo a coordenação do projeto em estreita articulação com os restantes parceiros. Para o efeito, suportará integralmente os custos associados à recolha dos equipamentos instalados, bem como ao funcionamento, licenciamento e manutenção da plataforma RecySmart, garantindo, em colaboração com a CANDAM Technologies, o adequado funcionamento da infraestrutura tecnológica e a sua atualização contínua.- Paralelamente, a RESIALENTEJO e o Município de Beja terão que se comprometer em assegurar a continuidade das ações de comunicação e sensibilização ambiental, repartindo os respetivos encargos, cabendo a cada um dos parceiros suportar em 50% dos custos destas iniciativas. Esta estratégia permitirá manter elevados níveis de envolvimento da população, incentivar novos utilizadores e consolidar os comportamentos de reciclagem adquiridos durante a execução do projeto.- Por sua vez, o Municipio de Beja garantirá a continuidade do programa de incentivos dirigido aos cidadãos, assegurando o financiamento dos benefícios atribuídos através da plataforma RecySmart. Estes incentivos materializar-se-ão, nomeadamente, na atribuição de cupões para utilização no comércio local, contribuindo para a dinamização da economia do concelho, bem como na oferta de bilhetes para espetáculos e eventos culturais e desportivos realizados no município, reforçando o envolvimento da comunidade e valorizando simultaneamente a participação cívica e a atividade económica local.--- Este compromisso institucional entre o Municipio de Beja, a RESIALENTEJO e a CANDAM Technologies asseguram que o investimento realizado produzirá beneficios permanentes, garantindo a continuidade da operação, a manutenção da plataforma tecnológica, a motivação dos cidadãos e a evolução do projeto como um caso de referência nacional, passível de replicação noutros municípios portugueses. O RecySmart Glass Beja assume-se, assim, como um projeto pioneiro em Portugal, estruturante, sustentável e escalável, capaz de gerar impactos ambientais, económicos e sociais muito para além do periodo de execução financiado, posicionando Beja como um município de referência na inovação aplicada à recolha seletiva de vidro.- Face do exposto, e considerando que o projeto RecySmart Glass Beja apresenta elevado

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interesse ambiental, económico e social para o concelho, encontrando-se alinhado com os objetivos estratégicos municipais em matéria de sustentabilidade, com a concretização do PAPERSU do município de Beja, a gestão eficiente de resíduos, inovação tecnológica, participação cívica e promoção da economia circular, reunindo, assim, condições técnicas para a sua implementação, sem prejuízo da necessária cabimentação orçamental e da observância dos procedimentos legais, financeiros e contratuais, foi proposto a aprovação da minuta de compromisso e estimativa de custos anuais:- O Município de Beja, pessoa coletiva nº 504884620 com sede na Praça da República, 7800- 427 Beja, neste ato representado por Dr. Nuno Palma Ferro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, manifesta o seu compromisso institucional com o projeto RecySmart Glass Beja, reconhecendo o seu interesse para a promoção da reciclagem, melhoria do desempenho ambiental do concelho e cumprimento das metas nacionais e europeias em matéria de gestão de residuos.- Neste âmbito, o Município de Beja compromete-se a:- Colaborar na implementação, acompanhamento e promoção do projeto junto da população;--- Desenvolver ações de comunicação, sensibilização e mobilização dos cidadãos para a utilização do sistema RecySmart;- Suportar 50% dos custos associados às campanhas de comunicação e sensibilização ambiental previstas no projeto;- Assegurar a continuidade do programa de incentivos aos utilizadores da plataforma RecySmart após a fase de implementação, através da disponibilização de benefícios, designadamente cupões para utilização no comércio local, bilhetes para eventos culturais, desportivos e recreativos, ou outros incentivos que venham a ser definidos pelo Município;-- Colaborar com a RESIALENTEJO e os restantes parceiros na monitorização e avaliação dos resultados do projeto.- O Município de Beja reconhece que a continuidade do sistema de incentivos constitui um elemento fundamental para a adesão dos cidadãos, para a consolidação de hábitos de reciclagem e para a maximização dos resultados ambientais esperados.-. A presente Carta de Compromisso é emitida para efeitos de instrução da candidatura do projeto RecySmart Glass Beja e demonstra a disponibilidade do Município de Beja para colaborar ativamente na sua execução e sustentabilidade futura."-. 2026 2028 2029 0 2022 2030 TOTAL Custos Financiamento Incentivos CMBeja 38.516,80 12.036,50 38.516,80 43.331,40 48.146,00 180 S47,50 0.026.25 152.416.35 Manutenção 3€.105,00 36.105,00 36.105,00 36.105,00 RESIALENTEJO Sensibilização CM/RESI 16.000,00 8.000,00 4.000,00 12.000,00 50.000,00 10.000,00 91.436.40 78.621.80 82.621,80 383.993,75 CMBeja 14.026,25 40.105,00 38.105,00 42.105,00 178.446,25 42.516.80 17.036,50 56.146,00 40.516,80 49.331,40 205.547,50 RESIALENTEJO A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do Vereador Evaristo Amaro, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 536)--

Candidatura do projeto RecySmart Glass Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-29

Foi aprovada uma carta de compromisso para instruir a candidatura do projeto RecySmart Glass Beja, com abstenção de Evaristo Amaro, eleito pela CDU.

A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do Vereador Evaristo Amaro, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 536)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Abstenção
• Chega: Não especificado

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