Ponto 2.1 · 2026-08-26 · Proposta de aprovação da Alteração Orçamental nº 10 à Despesa e 9ª Modificação às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) para o ano de 2026

Contexto · página 8

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

Proposta de aprovação da Alteração Orçamental n° 10 à Despesa e 9ª Modificação às Grandes Opções do Plano para o ano de 2026;- Presente a Alteração Orçamental n° 10 ao Orçamento da Despesa de 2026 e da correlativa Alteração n° 9 às Grandes Opções do Plano para o ano 2026, que constitui documento anexo número um e faz parte integrante da presente ata, com impacto no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e nas Atividades Mais Relevantes (AMR), nos termos da Lei n° 73/2013, de 3 de setembro e do Decreto-Lei n° 54-A/99, de 22 de fevereiro.- A proposta é orçamentalmente neutra: o total de reforços iguala o total de anulações em 1.999.641,00 €, não agravando a dotação global nem violando a regra do equilibrio prevista no artigo 40º da Lei n° 73/2013, nem os princípios de execução orçamental consagrados nas Normas de Contabilidade Pública (NCP) 26 do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).-- Reforços Anulações Reforços-Anulaçõe 1 260 141,00 € - 1 260 141,00 € Despesas Correntes 739 500,00 € 739 500,00 € Despesas de Capital 1 999 641,00 € 1 999 641,00 € O Senhor Vereador Paulo Arsénio informou que o sentido de voto dos Vereadores do Partido Socialista seria a abstenção, referindo que apenas numa alteração orçamental, por considerarem tratar-se de uma matéria de especial importância, haviam votado favoravelmente e acrescentando que este havia sido também o sentido de voto adotado relativamente ao Orçamento Municipal.- Considerou que a presente alteração orçamental vinha confirmar as preocupações manifestadas em fevereiro do corrente ano, aquando da integração do saldo de gerência, no valor de 10.240.000,00 €, recordando que, nessa ocasião, haviam considerado excessivo el desadequado o reforço de 700.000,00 € efetuado na rubrica "Vias e Arruamentos Urbanos", inicialmente dotada com 2.400.000,00 € e referiu que, a retirada de 209.000,00 € daquela dotação, que ascendia atualmente a 3.280.000,00 €, demonstrava que o reforço efetuado

Contexto · página 9

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

anteriormente não teria tido a utilidade inicialmente prevista, pelo que, caso uma parte daquele montante tivesse sido afeta às freguesias, poderia ter tido uma utilidade prática, ao passo que, na situação atual, trata-se essencialmente de uma operação contabilística e financeira, sem utilidade efetiva para o Município. A Senhora Vereadora Maria João Ganhão, relativamente à presente alteração orçamental, considerou que estava em causa um valor elevado desunado ao rerorço de despesas correntes e referiu ainda ter algumas dúvidas quanto à interpretação dos documentos remetidos aos Vereadores, designadamente pelo facto de identificar algumas rubricas em que ocorria simultaneamente uma anulação e um reforço de verba.- A titulo de exemplo, referiu a rubrica relativa à Caixa Geral de Aposentações, na qual verificava a existência de uma anulação de determinado montante seguida de um reforço na mesma rubrica, questionando o Senhor Presidente sobre a razão desta movimentação e também do reforço de cerca de 396.000,00 € associado à aquisição de equipamentos para o complexo desportivo, pretendendo saber quais os equipamentos previstos e qual a sua finalidade. O Senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, relativamente à questão da Caixa Geral de Aposentações, esclareceu que se tratava de uma matéria relacionada com a área de pessoal e de natureza técnica, não dispondo naquele momento de informação suficiente para prestar uma resposta concreta, mas manifestou total disponibilidade para que a Senhora Vereadora obtivesse os esclarecimentos necessários junto do Gabinete de Recursos Humanos.- Quanto aos equipamentos desportivos, esclareceu que os mesmos se destinavam ao campo sintético n° 2 e consistiam em unidades modulares, não estando prevista a realização de obras de construção para a sua instalação, destinadas à criação de um posto médico e de tratamento, uma sala de reuniões, um balneário para árbitros e dois bares, um para o Desportivo de Beja e outro para o clube de râguebi, considerando que esta última solução permitiria uma maior facilidade logística no funcionamento das respetivas atividades dos clubes e acrescentou que o campo sintético n° 2 seria integralmente substituído, enquadrando-se estes procedimentos na estratégia de dotar o espaço desportivo municipal de melhores condições para a prática desportiva, permitindo uma resposta mais adequada e eficaz por parte do Município.- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão, considerando o objetivo de melhoria das condições daquele espaço, questionou se a instalação dos módulos seria articulada com o projeto já existente no Município para a requalificação dos acessos, iluminação e construção de uma bancada, ou se, nesta fase, apenas avançaria a instalação dos módulos, uma vez que, salvo erro, o referido projeto já se encontraria concluido.- O Senhor Presidente esclareceu não ter a certeza que o projeto estivesse integralmente concluído, designadamente no que respeitava à iluminação, mas afirmou que a intenção seria prosseguir com a intervenção global, mas tudo a seu tempo.- Colocada à votação a Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta.(Deliberação n° 594)--

Proposta de aprovação da Alteração Orçamental nº 10 à Despesa e 9ª Modificação às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) para o ano de 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-08-26

a Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta.(Deliberação n° 594)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Não especificado

SHA-256: 6d8c64db8c8e90e53f12e4fb77ad7a7ea30e590fac81cca7aed1fab3c30861b9