Ponto 3.4 · 2025-11-25 · Pronosta de fixacão do IMI - mposto Municipal sobre moveis. Derrama e IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, a aplicar no Municipio de Beja em 2026;- IMI: 0,30%, para os prédios urbanos

Contexto · página 2

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Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis , Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, a aplicar no Município de Beja em 2026 ;----------------------------------

Contexto · página 14

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Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares , a aplicar no Município de Beja em 2026;------------------------------------------------------------ 1. IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (artigo 112º do CIMI ):------------------------------------------ Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas a) e c) do nº 1, do artigo 112º do CIMI, sendo de 0,8%, para prédios rústicos e entre 0,3% e 0,45% para prédios urbanos.--------------------------- A deliberação da Assembleia Municipal deve ser comunicada à Autoridade Tributária até 31 de dezembro do ano anterior ao da cobrança (conforme o nº 14 do artigo 112º do CIMI).-----------------

Contexto · página 14

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Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares , a aplicar no Município de Beja em 2026; 1. IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (artigo 112º do CIMI ): Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas a) e c) do nº 1, do artigo 112º do CIMI, sendo de 0,8%, para prédios rústicos e entre 0,3% e 0,45% para prédios urbanos. A deliberação da Assembleia Municipal deve ser comunicada à Autoridade Tributária até 31 de dezembro do ano anterior ao da cobrança (conforme o nº 14 do artigo 112º do CIMI).

Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares , a aplicar no Município de Beja em 2026

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2025-11-25

Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 53)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 654d16b3107f18b5783999eeb48f72278e2f3b60c1530034b90313b04a090a20

Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares , a aplicar no Município de Beja em 2026

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2025-11-25

Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 54)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 654d16b3107f18b5783999eeb48f72278e2f3b60c1530034b90313b04a090a20

Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares , a aplicar no Município de Beja em 2026

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2025-11-25

Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por maioria com o s votos contra da bancada da Coligação Democrática Unitária.(Deliberação nº 55)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Contra
• Chega: A favor

SHA-256: 654d16b3107f18b5783999eeb48f72278e2f3b60c1530034b90313b04a090a20

Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares , a aplicar no Município de Beja em 2026

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2025-11-25

Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 56)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 654d16b3107f18b5783999eeb48f72278e2f3b60c1530034b90313b04a090a20

Proposta de fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares , a aplicar no Município de Beja em 2026

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2025-11-25

Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 57)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 654d16b3107f18b5783999eeb48f72278e2f3b60c1530034b90313b04a090a20