Ponto 3.6 · 2025-11-25 · Proposta de atribuição de despesas de representação - de 2e grau chetes de divisao, A assembleia deliberou. por unanimidade, aprovar a presente propost S... - Proposta de autonzaçao de despesa de procedimentos no Orcamento Municipal de

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Proposta de atribuição de despesas de representação – cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão;--------------------------------------------------------------------------------------------------

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Proposta de atribuição de despesas de representação – cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão;------------------------------------------ Prevendo o artigo 24º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, a possibilidade de serem abonadas despesas de representação aos titulares de cargos de direção intermédia de 2º grau, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, tratando -se de um abono

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Proposta de atribuição de despesas de representação – cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão; Prevendo o artigo 24º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, a possibilidade de serem abonadas despesas de representação aos titulares de cargos de direção intermédia de 2º grau, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, tratando -se de um abono

Proposta de atribuição de despesas de representação – cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2025-11-25

Em conformidade com o nº 2 do mencionado artigo 24º, a atribuição das despesas de representação é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.- Verificando-se o início de um novo mandato autárquico a 31 de outubro de 2025 e não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta de continuidade para atribuição de despesas de representação – cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão do Município de Beja, com efeitos a 01 de novembro de 2025, colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 59)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 654d16b3107f18b5783999eeb48f72278e2f3b60c1530034b90313b04a090a20