Ponto 3.7.5 · 2025-11-25 · Consulta prévia para aquisição de Serviços na Área da Saúde no Trabalho

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Consulta prévia para aquisição de Serviços na Área da Saúde no Trabalho ;------------------------------

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5. Consulta prévia para aquisição de Serviços na Área da Saúde no Trabalho: Em 08/10/2025, por ajuste direto, iniciou-se com a empresa INTERPREV – Segurança e Saúde no Trabalho, S.A., a prestação de serviço na área da saúde no trabalho, pelo período de 85 dias (até ao final do presente ano ). A Câmara Municipal de Beja, na qualidade de empregador e ao abrigo da legislação em vigor, designadamente o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, na sua atual redação ( Lei nº 102/2009, de 10 de setembro ), deve dar cumprimento às obrigações para com os trabalhadores, motivo pelo qual se considera ser necessário lançar um novo procedimento concursal a fim de ser dada continuidade aos serviços na área da saúde no trabalho, no início do próximo ano de 2026. O prazo de execução do contrato é de 1 ano. Estimativa Orçamental: 35.000,00 €, acrescido de IVA à taxa em vigor. Face ao exposto, foi proposto que os procedimentos de aquisição de serviços acima identificados fossem contemplados no Orçamento Municipal de 2026 e que fosse concedida

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autorização prévia para a sua preparação e tramitação, condicionada naturalmente à aprovação do referido orçamento. Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 64)

Consulta prévia para aquisição de Serviços na Área da Saúde no Trabalho

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2025-11-25

Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 64)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 654d16b3107f18b5783999eeb48f72278e2f3b60c1530034b90313b04a090a20