Ponto 3.2 · 2026-02-24 · Proposta de aprovação do Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029

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Proposta de aprovação do Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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Proposta de aprovação do Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029;------------------------------------------------------------------------------ Presente o Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029, o qual se rege pelas disposições constantes na Constituição da República Portuguesa, pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, pela Lei nº 169/99, de 18 de setembro e demais legislação em vigor aplicável às autarquias locais, o senhor Presidente da Assembleia, Filipe Pombeiro, informou que o projeto foi devidamente

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Proposta de aprovação do Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029; Presente o Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029, o qual se rege pelas disposições constantes na Constituição da República Portuguesa, pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, pela Lei nº 169/99, de 18 de setembro e demais legislação em vigor aplicável às autarquias locais, o senhor Presidente da Assembleia, Filipe Pombeiro, informou que o projeto foi devidamente

Proposta de aprovação do Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-02-24

Não havendo mais pedidos de intervenção ou esclarecimentos, foi o Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2025/2029 , colocado à votação e aprovado por unanimidade.(Deliberação nº 10)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: b41404ab9b42a9a1967f98b4886c03de32b2db5da1e94a7efea29d16c18dc848