Ponto 3.3 · 2026-02-24 · Proposta de aprovação do Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Trânsito do Município de Beja

Contexto · página 2

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Proposta de aprovação do Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Trânsito do Município de Beja; -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Contexto · página 18

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Proposta de aprovação do Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Trânsito do Município de Beja;-------------------------------------------------- Presente o Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Trânsito do Município de Beja que tem por objetivo melhorar as regras referentes ao ordenamento do trânsito nas vias do domínio público municipal, na sequência da prática recolhida da sua aplicação, desde que entrou em vigor no ano de 2013. ---------------------------------------------------------------------------------- Mantém-se e reforça-se o objetivo de o Município de Beja possuir um instrumento que regule de forma eficaz a circulação, paragem e e stacionamento nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município de Beja e, neste sentido, melhorar a qualidade de vida dos Munícipes.- As recentes alterações na legislação, no que diz respeito à fiscalização das áreas de estacionamento concessionadas e às interrupções e condicionamentos de trânsito na via pública, exige uma adaptação do Regulamento de Trânsito do Município de Beja às novas regras estabelecidas. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Em cumprimento do disposto no artigo 99º do Código do Procedimento Administrativo ( CPA) apresentam-se as principais alterações na proposta de revisão do Regulamento Municipal de Trânsito:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 1. Foram retiradas as regras referentes aos parques de estacionamento municipais ( Avenida Miguel Fernandes, Mouraria e Casa da Cultura ), porque têm regulamentos próprios;-------------------- 2. Foi criada a possibilidade de pagamento, por meios eletrónicos, no estacionamento pago de superfície;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Contexto · página 18

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Proposta de aprovação do Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Trânsito do Município de Beja; Presente o Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Trânsito do Município de Beja que tem por objetivo melhorar as regras referentes ao ordenamento do trânsito nas vias do domínio público municipal, na sequência da prática recolhida da sua aplicação, desde que entrou em vigor no ano de 2013. Mantém-se e reforça-se o objetivo de o Município de Beja possuir um instrumento que regule de forma eficaz a circulação, paragem e e stacionamento nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município de Beja e, neste sentido, melhorar a qualidade de vida dos Munícipes.- As recentes alterações na legislação, no que diz respeito à fiscalização das áreas de estacionamento concessionadas e às interrupções e condicionamentos de trânsito na via pública, exige uma adaptação do Regulamento de Trânsito do Município de Beja às novas regras estabelecidas. Em cumprimento do disposto no artigo 99º do Código do Procedimento Administrativo ( CPA) apresentam-se as principais alterações na proposta de revisão do Regulamento Municipal de Trânsito: 1. Foram retiradas as regras referentes aos parques de estacionamento municipais ( Avenida Miguel Fernandes, Mouraria e Casa da Cultura ), porque têm regulamentos próprios; 2. Foi criada a possibilidade de pagamento, por meios eletrónicos, no estacionamento pago de superfície;

Revisão das regras de trânsito e estacionamento

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-02-24

Foi aprovado o projeto de revisão das regras municipais de trânsito e estacionamento. A ata descreve pagamentos eletrónicos no estacionamento de superfície, três tipos de eixos de duração limitada e nove zonas de residentes.

Não havendo quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos, foi o Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Trânsito do Município de Beja , colocado à votação nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 33º, conjugada com a alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro , na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e aprovado por unanimidade.(Deliberação nº 11)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: b41404ab9b42a9a1967f98b4886c03de32b2db5da1e94a7efea29d16c18dc848