DADOS PÚBLICOS · BEJA
Ponto 1.2 · 2026-04-28 · Intervenção dos membros da Assembleia Municipal
Assembleia Municipal · 2026-04-28 · ponto 1.2
Ver toda a reuniãoContexto · página 2
Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.
Intervenção dos membros da Assembleia Municipal;-Conferir documento original ↗
Contexto · página 2
Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.
Intervenção dos membros da Assembleia Municipal;- A Senhora Deputada Municipal, Ana Horta, do Grupo Municipal do Partido Socialista, apresentou a seguinte Moção - Pela clarificação de atrasos e reforço do serviço ferroviário na ligação Beja - Casa Branca:-... ®Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, Senhoras e Senhores membros do executivo,Conferir documento original ↗
Contexto · página 3
Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.
caros cidadãos presentes nesta sala, e todos os que nos acompanham através dos meios digitais:-- A Assembleia Municipal de Beja, reunida em sessão ordinária, vem manifestar a sua profunda preocupação com a degradação do serviço ferroviário no troço Beja - Casa Branca, integrado na Linha do Alentejo, bem como com os sucessivos atrasos nos investimentos previstos para esta infraestrutura essencial à região. ..- Recorda-se que, na reunião desta Assembleia Municipal realizada a 26 de abril de 2025, foi aprovada, por unanimidade, uma moção de teor semelhante, não tendo, até à presente data, sido prestada qualquer resposta por parte das entidades competentes. Este silêncio é politicamente inaceitável e demonstra uma preocupante falta de respeito institucional para com esta Assembleia e para com as populações que representa.-- Considerando que:-- Nas últimas semanas, têm-se verificado diversos constrangimentos na ligação Beja - Casa Branca, decorrentes de problemas com o material circulante, os quais têm originado atrasos frequentes e, em alguns casos, a supressão de serviços ferroviários, causando significativos transtornos às populações que dependem desta ligação no seu quotidiano;--- Em 2019 foi iniciado o processo de aquisição de 22 automotoras, incluindo 12 unidades bimodo, destinadas ao reforço do serviço regional, nomeadamente em linhas não eletrificadas, como é o caso do troço Beja - Casa Branca. Na sequência de impugnações no concurso, o contrato de aquisição deste material circulante apenas foi celebrado em 21 de outubro de 2020 entre a CP - Comboios de Portugal e a empresa suiça Stadler.- Embora com atraso, já começaram a chegar a Portugal as primeiras automotoras bimodo, encontrando-se atualmente em fase de testes;- O concurso público internacional para a eletrificação da linha, que estava previsto ser lançado no final de 2024, ainda não foi concretizado;-- No lançamento do concurso para a elaboração do projeto de eletrificação do troço Beja - Casa Branca, em 2021, o caderno de encargos da Infraestruturas de Portugal não previa o encerramento do troço durante a execução das obras. No entanto, em 2024, foi anunciado pelo Gabinete do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação e pela Infraestruturas de Portugal que o referido troço seria encerrado por um período estimado de 21 meses, correspondente à duração prevista da obra de eletrificação, representando uma alteração significativa e penalizadora face ao inicialmente previsto; -- Considera-se fundamental assegurar que futuras intervenções na infraestrutura não agravem os constrangimentos já sentidos pelas populações, devendo ser garantida, sempre que possível, a continuidade do serviço ferroviário, à semelhança do que ocorreu na Linha do Algarve durante o processo de modernização, sendo que a interrupção da circulação não constitui, por si só, garantia de cumprimento de prazos;-- A Assembleia Municipal de Beja delibera dirigir ao Governo e à CP - Comboios de Portugal as seguintes questões:- 1. Quais as razões para o atraso superior a um ano no lançamento do concurso público internacional para a eletrificação da Linha do Alentejo, no troço Beja - Casa Branca?-... 2. Qual o calendário atualizado para o lançamento do concurso e para a concretização da obra?-.... 3. Como justifica o Governo a alteração de uma solução inicialmente prevista, que não contemplava o encerramento da linha, para uma opção que impõe a interrupção do serviço ferroviário por um periodo estimado de 21 meses, com evidentes prejuízos para a mobilidade das populações e para a coesão territorial da região?-. 4. Que alternativas concretas e eficazes estão a ser preparadas para mitigar o impacto do eventual encerramento da linha, garantindo soluções de transporte fiáveis e adequadas às necessidades das populações?--- 5. Quantas das novas automotoras adquiridas pela CP - Comboios de Portugal se encontram já em Portugal e quantas estão previstas para afetação ao troço Casa Branca - Beja, da Linha doConferir documento original ↗
Deliberações e votos
Não há votação extraída com evidência suficiente para este ponto. Isto não prova que não tenha existido uma decisão.
Fontes da sessão
Versão dos dados: 2026-10-19. A interface interativa permite pesquisar e abrir todos os detalhes.