Ponto 3.5 · 2026-04-28 · Proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas ao abrigo das competências de Autoridades de Transportes a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Contexto · página 2

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

Proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas ao abrigo das competências de Autoridades de Transportes a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo;*****

Contexto · página 26

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

Proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências; Não tendo havido quaisquer pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas ao abrigo das competências de Autoridades de Transportes a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, com o objeto de definir os termos do financiamento pelos MUNICÍPIOS (Beja 46.622,52 €) do exercício das competências da CIMBAL previstas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (aprovado pela Lei n° 52/2015, de 09 de junho, na sua redação em vigor) enquanto autoridade de transportes relativas ao serviço público de transportes de passageiros de âmbito intermunicipal, de âmbito inter-regional e, ainda, ao serviço público de transportes de passageiros de âmbito municipal que lhe foi delegado pelos MUNICÍPIOS nos termos dos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências anteriormente celebrados,

Contexto · página 27

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

colocada à votação e aprovada por maioria com as abstenções da bancada do Partido Chega. (Deliberação n° 20)-

Proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas ao abrigo das competências de Autoridades de Transportes a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-04-28

A Assembleia deliberou, por maioria com as abstenções da bancada do Partido Chega, aprovar a presente proposta.

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Não especificado
• Partido Socialista: Não especificado
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Não especificado
• Chega: Abstenção

SHA-256: 4938f56d6d018d6bcf17801cc0fd18a72c9a1beea7f49aaf32850cfba87eb776