Ponto 3.6 · 2026-04-28 · Proposta de aprovação da minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo flexível a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

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Proposta de aprovação da minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo flexível a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo;-

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Proposta de aprovação da minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências;- Presente a minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, que tem por objeto a delegação de competências de Autoridade de Transportes previstas no Regime Juridico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (aprovado pela Lei nº 52/2015, de 09 de junho, na sua redação em vigor) do Município de Beja relativas ao serviço público de transporte de passageiros em modo flexível de âmbito municipal.-- O Senhor Presidente da União de Freguesias de Salvada e Quintos, José Pereira da Silva, eleito pela Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV), usou da palavra, começando por cumprimentar a Mesa, o executivo municipal e todos os colegas de bancada e no âmbito da sua intervenção, apresentou uma recomendação relativamente à proximidade do projeto em análise junto das freguesias rurais, defendendo que o mesmo não deveria constituir apenas um complemento aos transportes públicos já existentes, mas também uma resposta inovadora em territórios onde não existe qualquer oferta de transporte público.-...... Referiu, a título de exemplo, a situação da aldeia de Vale de Rocins, localizada a cerca de 23 quilómetros da sede do concelho, salientando que a mesma se encontra isolada, à semelhança de outras localidades em condições semelhantes, não dispondo de transportes públicos nem de meios que permitam assegurar a mobilidade da população, em particular da população mais idosa, para a sede de concelho.- Assim, sublinhou que a sua intervenção tinha como objetivo reforçar a necessidade de que estes projetos e programas sejam alargados, de forma a combater o isolamento das populações destas zonas e, simultaneamente, aproximar o poder político e os serviços, designadamente os transportes, das pessoas e acrescentou que, no seu entendimento, é fundamental ter em consideração a realidade do mundo rural, referindo que Vale de Rocins contava, em 2024, com 12 residentes, tendo atualmente 21 habitantes, dos quais o mais novo tem 2 anos, considerando que estes dados evidenciam a necessidade de repensar a intervenção no território rural e de reforçar a sua proximidade às populações.-- O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nuno Palma Ferro, agradeceu a intervenção do Senhor Presidente da União de Freguesias de Salvada e Quintos e referiu que será analisada a o acordo e o possibilidade apresentada, contudo esclareceu que, tendo em conta procedimento já concluído, a sua concretização poderá revelar-se difícil. Ainda assim, assegurou que a sugestão fica registada para futura consideração e acrescentou que, em sede própria, irá procurar desenvolver uma abordagem junto das entidades competentes, embora tenha advertido, desde já, não ter grandes expectativas de que a mesma produzisse efeitos imediatos.- Colocada à votação, a Assembleia deliberou aprovar, por unanimidade, a presente proposta. (Deliberação n° 21)-

Proposta de aprovação da minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-04-28

a Assembleia deliberou aprovar, por unanimidade, a presente proposta. (Deliberação n° 21)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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