Ponto 3.8 · 2026-06-29 · Proposta de aprovação do p edido de isenção de pagamento de taxas urbanísticas devidas pela apresentação da comunicação prévia para a construção de edifício multifamiliar, constituído por 20 Fogos , requerido pela Cooperativa de Construção e Habitação Económica “Giraldo Sem Pavor”

Contexto · página 2

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Proposta de aprovação do p edido de isenção de pagamento de taxas urbanísticas devidas pela apresentação da comunicação prévia para a construção de edifício multifamiliar, constituído por 20 Fogos , requerido pela Cooperativa de Construção e Habitação Económica “Giraldo Sem Pavor”;-------------------------------------------------------------------------------------------------- Seguiu-se o ponto 1 da ordem de trabalhos:--------------------------------------------------------------------

Contexto · página 20

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Proposta de aprovação do p edido de isenção de pagamento de taxas urbanísticas devidas pela apresentação da comunicação prévia;------- Requerido pela Cooperativa de Construção e Habitação Económica “Giraldo Sem Pavor” , a isenção do pagamento das taxas urbanísticas devidas pela apresentação da comunicação prévia, para a construção de edifício multifamiliar, constituído por 20 Fogos ( Frações A a T ), no Lote R, sito na Praça Vitorino Nemésio, nº 1, em Beja, no loteamento da Quinta D´El Rey , para efeitos do reconhecimento previsto no artigo 12º, nº 1 do Regulamento Municipal supra citado.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Dora Barriga, do Grupo Municipal do Partido Chega, referiu que a questão que pretendia colocar se prendia com a informação que acompanha a documentação emitida pelo Gabinete Jurídico uma vez ter o bservado que, na parte final d a mesma, é solicitada à Divisão de Administração Urbanística que complementasse o processo mediante a indicação do valor das taxas aplicáveis , informação essa que está ausente na documentação disponibilizada aos membros da Assembleia Municipal.-------------------------------- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Filipe Pombeiro, esclareceu que a informação solicitada consta do relatório anexo ao processo, documento que, efetivamente, não foi remetido aos Senhores Deputados Municipais e que o valor cuja isenção é proposta ascende a 46,62 €.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 39)---------------------------------------------------

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Proposta de aprovação do p edido de isenção de pagamento de taxas urbanísticas devidas pela apresentação da comunicação prévia; Requerido pela Cooperativa de Construção e Habitação Económica “Giraldo Sem Pavor” , a isenção do pagamento das taxas urbanísticas devidas pela apresentação da comunicação prévia, para a construção de edifício multifamiliar, constituído por 20 Fogos ( Frações A a T ), no Lote R, sito na Praça Vitorino Nemésio, nº 1, em Beja, no loteamento da Quinta D´El Rey , para efeitos do reconhecimento previsto no artigo 12º, nº 1 do Regulamento Municipal supra citado. A Senhora Deputada Municipal Dora Barriga, do Grupo Municipal do Partido Chega, referiu que a questão que pretendia colocar se prendia com a informação que acompanha a documentação emitida pelo Gabinete Jurídico uma vez ter o bservado que, na parte final d a mesma, é solicitada à Divisão de Administração Urbanística que complementasse o processo mediante a indicação do valor das taxas aplicáveis , informação essa que está ausente na documentação disponibilizada aos membros da Assembleia Municipal. O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Filipe Pombeiro, esclareceu que a informação solicitada consta do relatório anexo ao processo, documento que, efetivamente, não foi remetido aos Senhores Deputados Municipais e que o valor cuja isenção é proposta ascende a 46,62 €. Não havendo mais pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 39)

Proposta de aprovação do p edido de isenção de pagamento de taxas urbanísticas devidas pela apresentação da comunicação prévia

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-06-29

Não havendo mais pedidos de intervenção ou esclarecimentos foi a proposta colocada à votação e aprovada por unanimidade.(Deliberação nº 39)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 359e45c0d9c9557bc069963169cf973da692f7444c4f1203bdc27da122517218