Ponto 2.4 · 2025-11-05 · Proposta de aprovação do Regimento da Câmara Municipal de Beja para o mandato 2025/2029

Contexto · página 4

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Proposta de aprovação do Regimento da Câmara Municipal de Beja para o mandato 2025/2029;- Presente o Regimento da Câmara Municipal de Beja para o mandato 2025/2029, que constitui documento anexo numero quatro que faz parte integrante da presente ata, sobre o qual houve entendimento por todos os membros do executivo, nomeadamente, em manter a redação do Artigo 12° sob a epigrafe (Reuniões):- "1. As reuniões da Câmara Municipal serão quinzenais, às quartas-feiras pelas 10:00h, sendo públicas, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com dia feriado ou de tolerância de ponto, e realizar-se-ão no edifício dos Paços do Concelho, sem prejuízo de virem a ocorrer nas freguesias rurais quando se considerar oportuno. 2. As reuniões podem ser ordinárias e, sempre que necessário, extraordinárias.- 3. Por motivos ponderosos e desde que haja a concordância prévia da maioria dos membros, o Presidente no uso da competência que lhe é conferida pelo Regime Juridico das Autarquias Locais ou a Câmara Municipal, poderão alterar casuisticamente, o dia, o local ou a hora da realização das reuniões ordinárias. 4. Quaisquer alterações à calendarização referida nos números 3 e 4 devem ser comunicadas a todos os membros da câmara municipal pelo menos com três dias de antecedência por email ou por protocolo.- 5. As reuniões devem ser transmitidas através de plataformas digitais em direto.". A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta entrando o mesmo em vigor de acordo com o seu artigo 349.(Deliberação nº 749)..

Proposta de aprovação do Regimento da Câmara Municipal de Beja para o mandato 2025/2029

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-11-05

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta entrando o mesmo em vigor de acordo com o seu artigo 349.(Deliberação nº 749)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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