Ponto 2.7 · 2025-11-05 · Despacho de designação do Vice-Presidente, nos termos do artigo 57º n° 3 da Lei n° 169/99, de 18 de setembro:- Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 569 da Lei n° 169/99, de 18 de setembro: "A câmara

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Despacho de designação do Vice-Presidente, nos termos do artigo 57º n° 3 da Lei n° 169/99, de 18 de setembro:- Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 569 da Lei n° 169/99, de 18 de setembro: "A câmara municipal é constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice- presidente (...)"..-

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O n° 3 do artigo 57º do mesmo diploma legal determina que: "O Presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.". Assim, ao abrigo das mencionadas disposições legais, designo como Vice-Presidente da Câmara, a Vereadora Liliana Cristina Baião Cabecinha a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas e Para cumprimento do disposto no artigo 56º do anexo I à Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, será o presente despacho publicado no Boletim Municipal e na Internet, no sítio do Município de Beja, www.cm-beja.pt.-. A Câmara tomou conhecimento do presente despacho.

Despacho de designação do Vice-Presidente, nos termos do artigo 57º n° 3 da Lei n° 169/99, de 18 de setembro

Resultado: Conhecimento · Câmara Municipal · 2025-11-05

A Câmara tomou conhecimento do presente despacho.

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Não especificado
• Partido Socialista: Não especificado
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Não especificado
• Chega: Não especificado

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