Ponto 2.16 · 2025-11-19 · Proposta de aprovação das repartições de encargos relativas aos Protocolos celebrados entre o Município de Beja e a Casa do Povo de Penedo Gordo, Centro Social Nossa Senhora da Graça e Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Luz, no âmbito do fornecimento de refeições escolares para o ano letivo 2025/2026

Contexto · página 17

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Proposta de aprovação de repartições de encargos: No âmbito dos Protocolos estabelecidos entre o Município de Beja e as três entidades fornecedoras de refeições escolares - Casa do Povo de Penedo Gordo, Centro Social Nossa Senhora da Graça e Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Luz e uma vez que os acordos são renovados tacitamente, conforme o nº 3 da cláusula 5ª dos mesmos, foi dado conhecimento dos valores envolvidos e proposto a respetiva repartição de encargos para o ano letivo 2025/2026:

Contexto · página 18

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Protocolo com Casa do Povo de Penedo Gordo - 182.000,00 € (cento e oitenta e dois mil euros), acrescido de IVA a 13%. 2025 66.180,00 € 115.820,00 € 2026 .. Protocolo com Centro Social Nossa Senhora da Graça - 15.060,00 € (quinze mil e sessenta euros), isento de IVA.- 2025 5.200,00 € 2026 9.860,00 € Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Luz - 72.000,00 € (setenta e dois mil euros), acrescido de IVA a 13%. 2025 25.400,00 € 46.600,00 € 2026 .. A Câmara deliberou, por unanimidade, apr tê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 793)- O senhor vereador Evaristo Amaro sugeriu que todas as propostas desta natureza sejam acompanhadas das certidões de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social porque desde julho que estas declarações têm um prazo de validade de quatro meses e como muitas vezes os financiamentos se prolongam a longo prazo, a situação pode não ser a mesma pelo que não faz sentido estar a subsidiar ou a financiar entidades que não estejam em conformidade com aquilo que a Lei exige.-

Proposta de aprovação das repartições de encargos relativas aos Protocolos celebrados entre o Município de Beja e a Casa do Povo de Penedo Gordo, Centro Social Nossa Senhora da Graça e Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Luz, no âmbito do fornecimento de refeições escolares para o ano letivo 2025/2026

Resultado: Deliberado · Câmara Municipal · 2025-11-19

A Câmara deliberou, por unanimidade, apr tê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 793)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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