Ponto 2.5 · 2025-11-19 · Proposta de atribuição de despesas de representação - cargos de direção intermédia de 2ª grau/chefes de divisão

Contexto · página 9

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Proposta de atribuição de despesas de representação - cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão;- O artigo 248 da Lei n° 49/2012, de 29 de agosto, prevê a possibilidade de serem abonadas despesas de representação aos titulares de cargos de direção intermédia de 2° grau, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, tratando-se de um abono mensal cujo valor é atualizado anualmente e em 2025 corresponde a 213,67 €.-..- Em conformidade com o nº 2 do mencionado artigo 24º, a atribuição das despesas de representação é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal. Assim e verificando-se que se iniciou um novo mandato autárquico a 31 de outubro de 2025, foi proposta a continuidade da atribuição de despesas de representação aos dirigentes intermédios de 2° grau/chefes de divisão do Municipio de Beja, com efeitos a 01 de novembro de 2025, para aprovação pela Câmara Municipal que apresentará a respetiva proposta à Assembleia Municipal para deliberação.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 761)-

Proposta de atribuição de despesas de representação - cargos de direção intermédia de 2ª grau/chefes de divisão

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-11-19

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 761)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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