Ponto 2.8 · 2025-11-19 · Proposta de aprovação da 2ª revisão de preços da empreitada de Construção do Edifício CEBAL"

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Proposta de aprovação de revisão de preços;-- Registo n° 12565, de 23 de setembro de 2025, do Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico, propondo a aprovação do segundo cálculo da revisão de preços referente à empreitada de "Construção do Edifício CEBAL", adjudicada a Moreira & Serrano, Ldª, no valor de 271.109,23 €, havendo a pagar 110.158,97 € + IVA.- Embora não seja a revisão de preços final, todos os indices para mão-de-obra, equipamentos de apoio e materiais já são definitivos para o último mês revisto.- O senhor vereador David Catita questionou se todos os atrasos desta obra são imputáveis a outro que não o empreiteiro, nomeadamente à Câmara Municipal ou projetista, uma vez que o CCP (Código dos Contratos Públicos) refere que "se houver atraso imputável ao empreiteiro não há lugar a revisão de preços" e qual o prazo que estava previsto para execução da mesma que está em curso há três anos. O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, disse que ao longo do tempo e enquanto vereador foi acompanhando esta obra que tem sido uma verdadeira confusão desde o seu princípio, começando, desde logo, com a necessidade de construção de uma laje porque o projeto não foi muito bem elaborado sendo que a especialidades ainda estão pior e o de arranjos exteriores ainda não chegou à sua mão. Solicitou de seguida que o senhor vereador Paulo Arsénio pudesse fazer um historial mais preciso sobre a obra.- Relativamente ao prazo de execução de obra referiu que faria chegar essa informação posteriormente ao senhor vereador.- O senhor vereador Paulo Arsénio começou por referir em primeiro lugar que julga haver uma confusão entre revisão de preços e reequilíbrio financeiro, explicando que a revisão de preços decorre da lei e é obrigatória até a obra estar terminada ou haver prorrogações por parte do

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dono de obra com base nos dados que o INPIC (Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção) vai divulgando e publicando regularmente, portanto, um acerto obrigatório e que os reequilíbrios financeiros decorrem quando o dono de obra não dá as condições para o empreiteiro executar as obras nos termos projetados. Relativamente à empreitada em si, informou que à medida que a mesma foi avançando tem vindo a sofrer um conjunto de alterações que foram obrigando à sua revisão progressiva em função do primeiro projeto de arquitetura e especialidades não estar nas melhores condições, detetando-se um conjunto de insuficiências que têm sido progressivamente superadas, que começaram logo com as fundações no terreno e posteriormente com um conjunto de alterações que o próprio CEBAL (Centro de Biotecnologia Agricola e Agroalimentar do Alentejo) decidiu introduzir para maximizar e rentabilizar futuramente o espaço preparando-o para que, no futuro, não careça de mais intervenções sendo que, neste momento, o que está mais atrasado, como disse o senhor Presidente e bem, é a questão do projeto de arranjos exteriores.- Acrescentou ainda que o Município de Beja conseguiu um financiamento na ordem dos 2.000.000,00 €, muito acima daquilo que era o primeiro no Portugal 2020 e que agora o importante é que possam ser ultrapassadas as insuficiências que o projeto tem e que a obra entre em fase de conclusão, salientando que a mesma foi sempre acompanhada, naturalmente, por contratação de equipa de higiene e segurança no trabalho que faz a ligação entre o dono da obra e o empreiteiro.- O senhor vereador David Catita deixou uma nota ao senhor Presidente, nomeadamente, que em projetos futuros o acompanhamento que é fundamental e impreterível seja feito para evitar este género de problemas que saem caro porque na sua opinião não é admissível que os serviços técnicos não tenham acompanhado o mesmo de forma correta e agora, pelo que aparenta, nem se sabe quando é que a obra terminará.- O senhor Presidente da Câmara referiu ainda suspeitar que esta não será a última conversa que irão ter sobre esta matéria porque a obra até ao seu final irá trazer mais algumas complicações.- Colocada à votação a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 768)-

Proposta de aprovação da 2ª revisão de preços da empreitada de Construção do Edifício CEBAL"

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-11-19

a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 768)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

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