Ponto 2.9 · 2025-11-19 · Pedido de prorrogação do prazo fixado para a apresentação de propostas relativas ao concurso público para lançamento da empreitada de "Reabilitação do Parque Municipal de Habitação Social - Bairro Beja II"

Contexto · página 13

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Pedido de prorrogação do prazo fixado para a apresentação de propostas;-- Registo nº 13718, de 16 de outubro de 2025, do Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico, informando que estando a decorrer o prazo para entrega das propostas do concurso público referente à empreitada de Reabilitação do Parque Municipal de Habitação Social - Bairro Beja II", solicitou um dos interessados a Wikibuild, S.A., que o prazo fixado inicialmente fosse prorrogado, atendendo à Complexidade da empreitada e ao Prazo reduzido para resposta."- O prazo fixado inicialmente no programa de procedimento foi de 21 dias (com término no dia 17- 11-2025), o qual se considerou razoável face ao tipo de obra posta a concurso, mas havendo esta solicitação e embora não se concorde que a obra seja de significativa complexidade, foi proposto que, ao abrigo do nº 4 do artigo 649 do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o prazo para a apresentação de propostas fosse prorrogado por mais 7 dias (uma semana), passando a data limite para entrega das propostas para o próximo dia 24-11-2025.--- A Câmara ratificou, por unanimidade, o despacho de deferimento do senhor Presidente da Câmara emitido a 13 de novembro de 2025. (Deliberação nº 769)-

Pedido de prorrogação do prazo fixado para a apresentação de propostas relativas ao concurso público para lançamento da empreitada de "Reabilitação do Parque Municipal de Habitação Social - Bairro Beja II"

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-11-19

A Câmara ratificou, por unanimidade, o despacho de deferimento do senhor Presidente da Câmara emitido a 13 de novembro de 2025. (Deliberação nº 769)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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