Ponto 2.11 · 2025-12-04 · Proposta de denúncia do Protocolo celebrado entre o Estado Português/Ministério da Administração Interna e o Município de Beja, em regime de comodato, de cedência de espaço no Edifício do Ex-Governo Civil;- a camara deliberou, por unanımidade, aprovare presente proveste

Contexto · página 22

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

Proposta de denúncia do Protocolo;- Considerando que: - Foi celebrado o Protocolo de Cedência de Espaços do Edificio do Ex-Governo Civil entre o Estado Portugués/Ministério da Administração Interna e o Municipio de Beja, em 31 de março de 2014, que tem por objeto a cedência da utilização do Salão Nobre, do gabinete do ex-Governador Civil e da sala contigua ao Salão Nobre; -- a cedencia de espaco objeto de protocolo rol cretuada em reime ce comodato, pelo prazo ac 1 (um) ano, a contar da data da sua assinatura, sendo prorrogado por iguais periodos, se nenhuma das partes o denunciar com antecedência de 60 (sessenta) dias relativamente ao seu termo, ou ao termo de qualquer uma das suas prorrogações;- No dia 28 de maio de 2025, foi realizada uma vistoria a todo o Edificio, ao abrigo do disposto nos artigos 89º e 90º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, por se encontrar em mau estado de conservação;--- Da vistoria foi lavrado o Auto n° 104/2025, tendo a Comissão de Vistorias concluído que, de facto, o Edifício está em mau estado de conservação, sobretudo ao nível da cobertura, existindo "problemas de segurança e de acessibilidade", não reunindo condições para funcionar "como serviços de atendimento ao público.";- As obras preconizadas no Auto de Vistoria são as de execução de obras de conservação na cobertura, com urgência, incluindo a substituição de elementos degradados, obras de conservação das fachadas "nomeadamente, picar, rebocar e pintar, limpeza de caleiras e tubos de queda.", no prazo de 60 dias;- A ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A., na qualidade de gestora do património imobiliário do Estado, não se fez representar na vistoria, tendo sido notificada para, com a maior brevidade possivel, pronunciar-se sobre qual é a entidade responsável pela execução das obras de conservação no Edificio; bem como a data previsível para o seu inicio e sobre quais as medidas urgentes que pretendem implementar para garantir a segurança de quem trabalha e acede aos vários organismos que estão no referido edificio e/ou outra informação tida por conveniente para esclarecer o Municipio de Beja;-- Em resposta, a ESTAMO, através do e-mail de 19 de setembro de 2025, apresentou a proposta de celebração de um Acordo para Agrupamento de Entidades Adjudicantes, com vista à abertura de um procedimento de empreitada para a execução das obras de conservação de que o Edificio carece, ao abrigo do disposto no artigo 39º do Código dos Contratos Públicos (CCP);--- Na presente data, não há uma estimativa sobre o valor das obras de conservação a executar no Edifício; não há a indicação sobre qual é a entidade responsável por desencadear o procedimento de aquisição dos projetos necessários ao lançamento do procedimento de empreitada e nem a respetiva estimativa de custo; não há a indicação sobre se todas as Entidades que utilizam o Edifício estão em condições de celebrar o Acordo e, por conseguinte,

Contexto · página 23

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

de assumirem, ao mesmo tempo, a responsabilidade pelo pagamento mensal da parte que ines cabe ao emprereiro e nem sobre dual e a disponibildade e condicoes ce cada uma cas Entidades para assumir o cargo de Representante do Agrupamento, A quota-parte a assumir pelo Municipio de Beja e interior a da maioria das Entidades que utilizam o editicio to Municipio ocupa a area de ss me, correspondendo a 6.2 a da area total enquanto que a PSP ocupa 20,3%; a DGE 19,8%; a ANPC 10,9 %; o IMTT 3,5 % e o SEF 2,9 %); Face a falta de informação, não estão reunidas as condições para o Municipio de Beja se pronunciar sobre a proposta de Acordo para Agrupamento de Entidades Adjudicantes apresentada pela eS AMO: Nao se jus ca, no presente momento, a manutencao do Protocolo, atencendo a cue o Municipio de Beja se encontra a reorganizar a atetaçao dos seus serviços e a reavaliar a distribuicao dos espacos municipais, dispondo de instalacoes propnas mais aceduadas paral assepurar, com maior ericiencia e autonomia, o exercicio das competencias que atualmente se desenvolvem no Edificio do Ex-Governo Civil: A continuidade de cedência do referido Espaço deixou de corresponder ao interesse público municipal.- Por todo o exposto Foi proposto que a Camara Municipal deliberasse aprovar a denúncia do Protocolo de Cedencia de Espaços de Edificio, cumprindo-se o prazo de 60 (sessenta) dias relativamente ao termo da sua renovação (31.03.2026), nos termos da cláusula 6ª, n° 2 do Protocolo, enviando a minuta da notificacao da denuncia a efetuar a Secretária Geral co Ministério da Administracnol Interna e a ESTAMO - Participaçoes Imobiliarias, S.A., que se junta e que constitui documento anexo numero oito cue taz parte integrante da presente ata • O senhor vereador Paulo Arsénio referiu considerar esta decisão uma boa solução e acrescentou que estando presente num conjunto de reuniões sobre o edifício do Governo uvil, a uma cos quais no Tinal do verao em Listoa por iniciadva ca secretaria geral co Ministério da Administração Interna, em que estiveram presentes todos os ocupantes do espaço, a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A. tentou empurrar as responsabilidades de recuperaçao do edificio para a camara Municipal de Beja, com a qual nao concordou naturalmente, até porque a ocupação é inferior a 10%, neste caso 6%, entendendo que a responsabilidade deveria ser na permilagem do espaço que ocupa, pelo que, tace ao estado em que o edificio se encontra na estrutura e partes comuns, apesar da boa vontade de melhoramento que algumas entidades têm feito, a obra deve ser promovida por quem detém uma maior permilarem centro do edificio que, neste momento, sera a rolicia ce seguranca Mais acrescentou que será do interesse comum e coletivo que no edifício, que não é propriedade da Camara Municipal, haja o menor número de inquilinos possiveis e o menor número de entidades, alias, a PSP já manifestou várias vezes a intenção de acordo com as outras entidades poder ser o ocupante único ou quanto muito dividir um ou dois corredores com Autoridade Tributária procurando todos os outros soluções externas, o que faz todo o sentido para libertar, nomeadamente, a Escola do Salvador e, eventualmente, a Esquadra concentrando todo o serviço no edificio do Governo Civil para ser mais fácil a sua gestão.- Assim considerou que o senhor Presidente tez bem em ter trazido esta proposta a reuniao de câmara até porque este protocolo, celebrado em 2014, para a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna é de duvidosa legalidade uma vez que, em bom rigor, o Ministério nao podia fazer cedencias gratuitas a nenhuma entidade em regime de comodato, pelo que os vereadores do Partido Socialista irão votar favoravelmente.- Colocado à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 818)- Pagna 23 de 33

Proposta de denúncia do Protocolo celebrado entre o Estado Português/Ministério da Administração Interna e o Município de Beja, em regime de comodato, de cedência de espaço no Edifício do Ex-Governo Civil

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-04

a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 818)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 47226ed96bb71bd7c9b288190a1bc6ec28f05eab5060e9233b0716ea432388b9

A ata integral e a minuta divergem na descrição dos votos. O resumo usa a ata integral; consulte ambas as fontes.