Ponto 2.12 · 2025-12-04 · Proposta de atualizaçao de rendas para o ano de 20z6 a aplicar aos contratos de arrendamento para habitacao e para fins nao nabitacionais celebrados pelo municipio, na qualidade de senhorio, e de concessão, celebrados há pelo menos um ano:- A Camara deliberou, por unanimidade, aplicar um coeticiente de 2,0% em 2026

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Proposta de atualização de rendas para o ano de 2026; Registo n° 15598, de 26 de novembro de 2025, do Gabinete Juridico, informando que em 19 de setembro de 2025, foi publicado, na Il Série do Diário da República, o Aviso nº 23174/2025/2, que determinou o coeficiente de atualzacao anual das rendas dos diversos tipos de arrendamento, sendo o mesmo, de 1,0z24 o que corresponde a 2,24 e, a virorar para o ano de Nos termos do artigo 24º nº 1, da Lei n° 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do indice de preços no consumidor. sem habitacao. correspondente aos ultimos La meses e para os duais existami valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística. Esse coeficiente, nos termos do nº2 do artigo referido, consta de aviso publicado no Diário da Republica, até 30 de outubro de cada ano.- O coeficiente apurado pelo INE é de 1,0224 (2,24%). Nos termos do artigo 10772 do Código Civil, a atualização anual das rendas com base no coeficiente publicado no Diário da República, deverá ser comunicada ao arrendatário com a antecedência mínima de 30 dias, em relação à data de início da mesma, indicando o valor atual da renca, o montante que resuita ca aplicacao do coenciene e a cata a parur ca qual produzirs efeite Nos termos do artigo 10779, n° 2, b) do Codigo Civil, a primeira atualizaçao pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucesivamente, um ano após a atualização anterior.-- Assim, atendendo ao coeficiente apurado pelo INE e publicado no Diario da Republica, caso pretenda o Executivo proceder à atualização das rendas para 2026, deverá ser proposta à Câmara Municipal, a atualização das rendas por aplicação do coeficiente de 2,24% (ou um outro coerciente interior ao publicitado, a apicar aos contratos de arrendamento para naditacao e para fins não habitacionais) celebrados pelo Municipio, na qualidade de senhorio, e de concessao celebrados há pelo menos um ano.-- Face à informação prestada pelo Gabinete Jurídico, atendendo a que, no atual contexto socioeconómico, importa ao Municipio adotar uma politica equilibrada e socialmente responsável, compatibilizando a sustentabilidade financeira municipal com a proteção dos arrendatarios e concessionarios que utilizam patrimonio municipal, o sennor presidente dal Câmara, nuno Palma Ferro, propôs à Câmara Municipal a atualização das rendas para o ano de 2026 pela aplicação de um coeficiente de 2,0%, inferior ao coeficiente fixado pelo INE, a aplicar aos contratos de arrendamento urbano (para habitacão e para fins não habitacionais) e aos contratos de concessão celebrados pelo Municipio ha pelo menos um ano. A Cămara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 819) O senhor vereador Paulo Arsénio fez a seguinte Declaração de Voto: "O Partido Socialista votou favoravelmente estas atualizações que têm sido inferiores ao estipulado legalmente como o valor superior permitido, foi mais de 6% em 2023 e o aumento proposto no seu executivo foi 2% mas, no entanto, não podiam deixar de estranhar a posição da coliracao Demotratica Unitaria que, em zuzs e z0z4, em circunstancias exatamente identicas votou duas vezes contra com a seguinte Declaração de Voto e citou:- Considerando, por um lado, que as pessoas já se veem confrontadas com inúmeros aumentos do custo de vida e dificuldades em fazer o paramento de rendas e sendo esta proposta mais aceitável se nos bairros habitacionais se tivessem verificado as melhorias, o que não aconteceu ... e as concessões criam emprego qualificado e devia haver mais sensibilidade por parte do executivo em tunçoes em nao proceder este aumento tendo em conta que os operadores sao confrontados com dificuldades de pagamento da respetivas rendas, salários e encargos sociais,

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os vereadores da Coligação Democrática Unitária votam contra.i, fim de citação. O mesmo aumento, as mesmas condições, dois votos em sentido contrário que sublinhou, disse.-- O senhor vereador Vitor Picado disse que o senhor vereador Paulo Arsénio tem designado nestas reuniões de câmara os vereadores da CDU para derramar o seu azedume mas que percebia esta atitude tendo em conta a sua área de formação porque o processo de luto muitas vezes leva a questões desta natureza, contudo, como já tinha referido, trata-se acima de tudo de diálogo, algo que enquanto Presidente nunca conseguiu levar a cabo com os elementos da oposição na altura e que as condições são diferentes uma vez que agora existem condições para avançar com as obras de intervenção nos bairros sociais, requalificando-os e dotando-os de condições de habitabilidade, algo que o executivo em funções anterior, apesar de ter efetuado algumas intervenções por administração direta, teve oito anos para seguir por este caminho para além de ter estado completamente ausente de reflexão quando aconteceram episódios gravíssimos de queda de varandas e estruturas.-- Acrescentou que a CDU continuará a defender, como assumiu em compromisso eleitoral, a revisão de algumas rendas de contratos para fins não habitacionais que consideram, de facto, muito altas e em tempo útil iriam propor essa mudança.-- O senhor vereador Evaristo Amaro corroborou todas as palavras que o vereador Vitor Picado proferiu e como não fez parte do mandato anterior disse que a intenção de voto é sua e vincula-o, mas que ao contrário do seu camarada, sinceramente, não conseguia compreender o senhor vereador Paulo Arsénio que adotou um modelo híbrido continuando a fazer papel de Presidente sem o ser e a fazer oposição tanto ao executivo como à oposição o que, na sua opinião, em nada dignifica as reuniões de câmara porque aquilo que se pretende é trabalhar para o futuro e em prol do Concelho.- O senhor vereador Paulo Arsénio referiu que não está em causa a votação de hoje, mas sim a votação da CDU sobre a mesma matéria nos anos anteriores porque apesar de perceber muito bem o incómodo, e ainda bem que a CDU se juntou ao executivo em funções porque pela primeira vez votou corretamente este aumento das rendas, não entende o que é que mudou para 2025 em relação aos anos anteriores, as pessoas vivem melhor em Portugal neste ano? foi por isso que se convocou uma greve geral através da CGTP?, então este ano o aumento pode acontecer e nos anteriores não podia nas mesmas condições?-- Acrescentou que também percebia muito bem o incómodo do senhor vereador Evaristo Amaro porque se por um lado é oposição, por outro tem um vereador no executivo e disse-lhe que sempre que queira fazer alguma pergunta que incomode mais executivo, podia passar para o seu lado, fazer a pergunta e depois voltar à sua cadeira, que seria sempre muito bem- vindo, disse. --

Proposta de atualizaçao de rendas para o ano de 20z6 a aplicar aos contratos de arrendamento para habitacao e para fins nao nabitacionais celebrados pelo municipio, na qualidade de senhorio, e de concessão, celebrados há pelo menos um ano

Resultado: Deliberado · Câmara Municipal · 2025-12-04

A Camara deliberou, por unanimidade, aplicar um coeticiente de 2,0% em 2026

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: f8673681a51eec0d5fd9ef10cde6aedea5f00444357ed1c503cad0d515bc1c8e