Ponto 2.19 · 2025-12-04 · Proposta de aprovação do Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja

Contexto · página 29

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

Proposta de aprovação de Projeto de Regulamento;- Registo n° 12051, de 18 de novembro de 2025, do Gabinete Jurídico informando que decorrido o período de discussão pública sem que tenham sido apresentados quaisquer contributos,

Contexto · página 30

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

encontra-se a versão final do Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja, que constitui documento anexo número nove e faz parte integrante da presente ata, em condições de ser submetida à apreciação e votação do Órgão Executivo, a fim de ser submetida, posteriormente, à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 259, n° 1, alínea g) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RIAL), aprovado em Anexo à Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.- A Camara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Comissão de Regulamentos da Assembleia Municipal. (Deliberação n° 840) -

Proposta de aprovação do Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-04

A Camara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Comissão de Regulamentos da Assembleia Municipal. (Deliberação n° 840)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 47226ed96bb71bd7c9b288190a1bc6ec28f05eab5060e9233b0716ea432388b9