Ponto 2.7 · 2025-12-04 · Proposta de aprovação da Alteração à Operação de Loteamento Municipal, requerido pela empresa FERTIGAL, Ldª

Contexto · página 19

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Proposta de aprovação de Alteração a Operação de Loteamento Municipal;- Parecer n° 14896 312/2025 DAU/SAPL1, de 12 de novembro, informando que solicita o requerente, FERTIGAL, Ldª, na qualidade de proprietário, alteração à operação de Loteamento

Contexto · página 20

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Municipal a Nascente da Estrada da Carocha. Tendo adquirido o Lote 1 e Lote 2, únicos lotes do loteamento em questão, pretende a unificação dos lotes para melhor funcionamento da sua atividade, nomeadamente, conferindo-lhe potencialidades para aumentar a produção e assegurar a criação de mais postos de trabalho, bem como concorrer para a instalação de outras empresas que prestam serviço à empresa requerente.- Enquadramento: Em fevereiro de 2018 foi emitida a certidão da Operação de Loteamento Municipal com a seguinte descrição dos lotes:-- Lote 1, destinado a atividade económica: Área do lote: 5.500,00 m; Área máxima de implantação: 3.850,00 m'; Área bruta de construção máxima: 3.850,00 m; Área bruta dependente: 0; Número máximo de pisos: 1; Cércea máxima: 9,50 m.--- Lote 2, destinado a atividade económica: Área do lote: 4.117,15m2; Área máxima de implantação: 2.882,00 m'; Área bruta de construção máxima: 2.882,00 m'; Área bruta dependente: 0; Número maximo de pisos: 1; Cercea máxima: 9,50 m.- Pretende o requerente a sua unificação, passando a existir um só lote com a seguinte descrição:-- Lote 1A, destinado a atividade económica: Area do lote: 9.617,15 m'; Area máxima de implantação: 6.732,00 m'; Área bruta de construção máxima: 6.732,00 m°; Área bruta dependente: O; Número máximo de pisos: 1; Cércea máxima: 9,50 m.-.- Apreciação: O regulamento da operação de loteamento municipal nada refere sobre a unificação de lotes, documento em anexo nos ficheiros do processo, pelo que, se considera viável a pretensão condicionada ao cumprimento do mencionado no artigo 3º sobre a edificabilidade, do artigo 48 das infraestruturas e do artigo 58 sobre o acompanhamento arqueológico...... Conclusão: Deve ser aprovada em reunião de câmara a alteração à operação de loteamento municipal para emissão da respetiva certidão da operação de loteamento, conforme a seguinte minuta:-* "Alteração à operação de Loteamento Municipal a Nascente da Estrada da Carocha: Para efeitos de registo na Conservatória do Registo Predial de Beja, certifico que a Câmara _ o projeto de Alteração de Municipal aprovou na reunião de câmara de _ / — / _ Loteamento Municipal a Nascente da Estrada da Carocha" com a área de 15.876,92 m', efetuado sobre o Lote 1 inscrito na matriz predial urbana sob o Artigo 4047 da União de Freguesias de Beja de Salvador e Santa Maria da Feira, descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº 2127/20180212 e sobre o Lote 2 inscrito na matriz predial urbana sob o Artigo 4048 da União de Freguesias de Beia de Salvador e Santa Maria da Feira, descrito na Conservatória do Registo Predial com o n° 2128/20180212............ A operação de loteamento tem as seguintes confrontações: Norte: Arruamento projetado; Sul: Prédio urbano 3978 e Artigo 19 da seção C; Nascente: Arruamento projetado: Poente: Unidade de Gás e Loteamento Municipal das Atividades Económicas.--- A alteração ao loteamento respeita o disposto no Plano Diretor Municipal apresenta de acordo com a planta de síntese, as seguintes caraterísticas: Área do prédio a lotear: 15.876,92 m'; Passa a ser constituído por um só lote a seguir definido: Lote 1A, destinado a atividade económica: Área do lote: 9.617,15 m°; Área máxima de implantação: 6.732,00 m'; Área bruta de construção máxima: 6.732,00 m°; Área bruta dependente: 0; Número máximo de pisos: 1; Cércea máxima: 9,50 m.- Confrontações: Norte: Arruamento projetado; Sul: Prédio urbano 3978 e Artigo 19 da seção C; Nascente: Arruamento projetado: Poente: Unidade de Gás e Loteamento Municipal das Atividades Económicas."- A área sobrante de 6.259,77 m° é destinada a arruamentos, passeios e estacionamento. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 814)-

Proposta de aprovação da Alteração à Operação de Loteamento Municipal, requerido pela empresa FERTIGAL, Ldª

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-04

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 814)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 47226ed96bb71bd7c9b288190a1bc6ec28f05eab5060e9233b0716ea432388b9