Ponto 2.9 · 2025-12-04 · Proposta de realização de vistoria final do edifício sito na após as obras de reabilitação, requerido por

Contexto · página 21

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Proposta de realização de vistoria final de edifício após obras de reabilitação:- Parecer n° 13882 DAU/SAP, de 20 de outubro, informando que solicita a requerente, na qualidade de promitente compradora da Fração, do prédio alvo de reabilitação, sito na Rua | e Rua vistoria final, para usufruir das isenções legais previstas em áreas de reabilitação urbanas.- Analisado o prédio, não se identifica qualquer processo de vistoria inicial no âmbito da Área de Reabilitação Urbana, para a verificação do estado de conservação e atribuição do nível de conservação, antes do início da obra, não tendo seguido os tramites normais. Poderia de início, o promotor da obra, ter realizado o pedido de reconhecimento das isenções fiscais.- Contudo, mesmo verificando-se que não foi efetuada a vistoria inicial, considera-se que não é motivo para não se conceder o pedido, pois existe a ficha de edifício n° 020509.0015.001 da Operação de Reabilitação Urbana ARU II - Centro Histórico de Beja, que atesta o mau estado de conservação do edifício, com sinais de deterioração, nomeadamente, ao nível das infraestruturas, acabamentos, vãos, caixilharias, pinturas, assim como poderá a requerente apresentar fotografias, fazendo prova do estado do edifício e da fração antes da intervenção.- Face ao exposto, e uma vez que a requerente não é a proprietária do prédio, ou fração, sugere-se que seja a Câmara Municipal a decidir se deverá ser o proprietário/promotor da obra a fazer o pedido de vistoria final à totalidade do prédio ou se deverá fazer-se vistoria isolada, conforme requerido pela promitente compradora.- A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a realização de vistoria isolada conforme requerido pela promitente compradora. (Deliberação n° 816)-

Proposta de realização de vistoria final do edifício sito na após as obras de reabilitação, requerido por

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-04

A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a realização de vistoria isolada conforme requerido pela promitente compradora. (Deliberação n° 816)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

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