Ponto 2.14 · 2025-12-17 · Pedido de parecer relativo à proposta de escalas de turnos das farmácias do Concelho de Beja para o ano 2026, requerido pelo INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, I.P

Contexto · página 14

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Pedido de parecer;- Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 4, do artigo 3º da Portaria n° 277/2012, de 12 de setembro, que regula o procedimento de aprovação das escalas de turnos das farmácias, informa-se que por despacho de 20 de novembro de 2025 do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., foram aprovadas as escalas de turnos das farmácias para vigorar no Município de Beja no próximo ano civil.-- Nesta conformidade, solicitam a pronúncia, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 3º, da referida Portaria n° 277/2012, a emitir no prazo de 10 dias, com vista à aprovação e divulgação das escalas dos turnos das farmácias para o ano 2026, nos prazos legalmente aplicáveis.-•• A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável. (Deliberação n° 879) Em seguida a senhora vereadora, Liliana Cabecinha (responsável pelos pelouros do Servico de Educação; Serviço Municipal de Proteção Civil; Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social; Partido Médico Veterinário; Gabinete de Apoio aos Eleitos; Gabinete de Apoio ao Investimento e Gabinete de Comunicação), apresentou os seguintes assuntos:

Pedido de parecer relativo à proposta de escalas de turnos das farmácias do Concelho de Beja para o ano 2026, requerido pelo INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, I.P

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-17

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável. (Deliberação n° 879)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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