Ponto 2.18 · 2025-12-17 · Proposta de atribuição de Auxílios Económicos a alunos do 1ª Ciclo do Ensino Básico 2025/2026

Contexto · página 20

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Proposta de atribuição de Auxílios Económicos a alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico 2025/2026:-- Considerando as competências do Município no âmbito da ação social escolar, estabelecidas no Decreto-Lei n° 55/2009, de 02 de março, regulado pelo Despacho n° 8452-A/2015 (alterado pelo Despacho n° 5296/2017, de 16 de junho, e Despacho n° 7255/2018, de 31 de julho), relativamente a atribuição de auxílios económicos aos alunos do 18 ciclo do ensino básico para comparticipação nos encargos com material escolar, apresenta-se para aprovação a listagem dos auxílios económicos a atribuir no presente ano letivo, que constitui documento anexo número sete e faz parte integrante da presente ata, referente aos alunos que concluíram o respetivo processo até à presente data (mediante entrega das faturas das despesas realizadas com aquela aquisição) e que totalizam 4.900,00 €.-- Em função do respetivo posicionamento nos escalões de rendimentos para atribuição de abono de família, o valor a atribuir a cada aluno corresponde ao seguinte:- 1° escalão (A) = 40,00 €;- 2° escalão (B) = 20,00 €.- De referir que nos casos dos alunos cujas faturas entregues totalizaram valor inferior a 75% do auxílio económico em causa, são-lhes atribuídos os valores correspondentes às faturas apresentadas. Relativamente aos alunos com necessidades educativas especiais, atento o disposto no artigo 13º do Despacho n° 8452-A/2015, considera-se a integração no escalão A e, independentemente do montante apresentado em faturas, propõe-se a atribuição do valor correspondente ao referido escalão.... A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 882).

Proposta de atribuição de Auxílios Económicos a alunos do 1ª Ciclo do Ensino Básico 2025/2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-17

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 882)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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