Ponto 2.3 · 2025-12-17 · Proposta de aprovação da repartição de encargos relativa à empreitada de "Conservação e restauro de imóvel destinado a futuro Museu de Banda Desenhada"

Contexto · página 7

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Proposta de aprovação de repartição de encargos;- Registo n° 15688, de 28 de novembro de 2025, do Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico, informando que concluido e revisto o projeto de execução para a conservação e restauro do imóvel localizado na Rua Dr. Afonso Costa, n° 57, em Beja, com vista ao futuro Museu de Banda Desenhada, o qual permitirá o lançamento do respetivo concurso público para a sua execução, verifica-se que o preço base estimado para esta empreitada é de 910.000,00 € (+IVA), resultando o mesmo do orçamento elaborado para o efeito pela equipa projetista contratada para o efeito.- Atendendo aos prazos previstos para a tramitação dos procedimentos pré-contratuais para este concurso público e ao prazo de execução da obra, prevê-se que a execução física e financeira desta empreitada ocorra em 2026 e 2027. Como, ao abrigo da alinea c), do n° 1, do artigo 69 da Lei n° 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas), a assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, deverá submeter-se a esse órgão a aprovação da seguinte distribuição de encargos (valores s/IVA):--- 2026 .... 455.000,00 € ... 455.000,00 € 2027 .. Tratando-se de uma previsão, admite-se que a mesma possa ser ajustada posteriormente, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano de fim do contrato, no respeitante aos valores anuais indicados, em função do desenvolvimento do procedimento e da futura execução física da obra.-...... A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega por considerar a informação muito diminuta, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 848) O senhor vereador Vitor Picado propôs, para além de fornecer toda a informação necessária ao senhor vereador David Catita e ser feita uma visita ao espaço, uma apresentação do projeto em reunião de câmara nas suas mais variadas vertentes no sentido de se poder esclarecer algumas dúvidas.--

Proposta de aprovação da repartição de encargos relativa à empreitada de "Conservação e restauro de imóvel destinado a futuro Museu de Banda Desenhada"

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-17

A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega por considerar a informação muito diminuta, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 848)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

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