Ponto 2.7 · 2025-12-17 · Proposta de atribuição de apoio financeiro à APT - Associação Portas do Território, no âmbito da empreitada de "valorização e conservação do Convento de Nossa Senhora da Conceição - Museu Regional Rainha Dona Leonor

Contexto · página 8

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Proposta de atribuição de apoio financeiro;- Registo n° 15982, de 26 de agosto de 2025, do Gabinete Jurídico, informando que o Município de Beja é associado fundador da APT- Associação Portas do Território, sendo o associado que financia, maioritariamente, a associação. O Dr. João Godinho foi mandatado pela APT para a representar em tribunal, ou seja, não foi contratado pelo Município, nem para prestar serviços ao Município.-- Tanto assim é que a nota de honorários apresentada identifica o cliente "APT".- O Protocolo de Parceria celebrado entre a APT, a então DRCA, e o Municipio de Beja, relativo a valorização e conservação do Convento de Nossa Senhora da Conceição - Museu Regional Rainha Dona Leonor, em Beja, em 24 de abril de 2019, e o respetivo aditamento, datado de 20 de agosto de 2020, nada preveem quanto a este pagamento. Desde logo, porque à data da celebração do Protocolo não se poderia prever que iria existir um processo judicial.- De acordo com o despacho do Senhor Presidente, datado de 13 de agosto, a Câmara Municipal assumirá o pagamento integral, devendo ser elaboradas "as peças processuais necessárias e levar a reunião de camara."* No caso, não está em causa um procedimento de contratação pública cuja entidade adjudicante é o Município de Beja, mas sim, um apoio a conceder à APT a fim desta poder pagar os honorários devidos ao Dr. João Godinho e devidamente especificados na nota de honorários apresentada.

Contexto · página 9

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Face ao exposto, e ao abrigo das competências previstas no artigo 33ª da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, deverá submeter-se à apreciação da Câmara Municipal a concessão do apoio no valor de 55.350,00 €, para os fins suprarreferidos.- O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, relativamente à dúvida colocada pelo vereador David Catita acerca do valor dos honorários apresentados uma vez que a própria Câmara Municipal tem um gabinete jurídico e se é normal estas contratações, deu a palavra à jurista municipal que salientou que o apoio jurídico foi prestado não à Câmara Municipal, mas à APT que para pagar os honorários apresentados pelo advogado que contratou no âmbito do processo judicial muito complicado que decorreu sobre a adjudicação do concurso público para a obra veio solicitar este apoio.-- O senhor vereador Paulo Arsenio, explicou que, como nem os Municipios nem a própria Direção Regional de Cultura na altura podiam concorrer ao Aviso para financiamento desta obra, a solução que se encontrou foi fazê-lo através da APT, que é formada pela Diocese, pela Santa Casa da Misericórdia e pelo Município de Beja, contudo, como o 19 classificado não obedecia aos critérios legais para poder desenvolver a obra, nomeadamente em termos de alvará, houve um conjunto de impugnações e recursos por parte da associação em relação ao consórcio vencedor decididas em três instâncias num processo muito complexo em termos jurídicos, pelo que, na sua opinião, este compromisso com o advogado que a APT contratou através da Câmara Municipal de Beja que o indicou deve ser cumprido e honrado apesar de não se poder pronunciar se o valor é ou não correto e se o documento está excelentemente elaborado ou não porque se não tivessem sido dados os passos necessários provavelmente o Museu não estaria recuperado e daqui a alguns meses pronto para reabrir novamente trazendo a sua mais-valia como Pólo cultural central, não só de Beja, mas da Região.-- A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação n* 852)-

Proposta de atribuição de apoio financeiro à APT - Associação Portas do Território, no âmbito da empreitada de "valorização e conservação do Convento de Nossa Senhora da Conceição - Museu Regional Rainha Dona Leonor

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-12-17

A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, atribuir um apoio financeiro, no valor de cinquenta e cinco mil e trezentos e cinquenta euros.-

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

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