Ponto 2.2 · 2026-01-14 · Proposta de aprovação de alteração orçamental permutativa n° 2 às Grandes Opções do Plano - Transição de ano

Contexto · página 10

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Proposta de aprovação de alteração orçamental permutativa n° 2 às Grandes Opções do Plano - Transição de ano;- Nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, do SNC- AP e demais legislação aplicável, e considerando a necessidade de ajustar a programação física e financeira das Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos - PPI e Atividades Mais Relevantes - AMR) à execução em curso, foi proposta a aprovação da presente alteração orçamental, que constitui documento anexo número dois e faz parte integrante da presente ata, sem impacto no equilibrio global do Plano.- A presente alteração visa reprogramar dotações entre projetos, adequando-as às necessidades operacionais identificadas e assegurando a continuidade da execução dos investimentos, decorrendo igualmente da transição de ano económico, com o orçamento corrigido de 2025 em vigor no início de 2026, situação que exige ajustamentos de enquadramento e compatibilização da programação das GOP com a execução orçamental efetiva.-

Contexto · página 11

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Conteúdo da Alteração:- A Alteração Orçamental n° 2 às GOP incide sobre o ano corrente (2026) e traduz-se, em síntese, nos seguintes a ustamentos: 1. Funções Gerais:- Redução líquida de 76.000,00 €, no âmbito dos Serviços Gerais - Instalações Municipais e Equipamentos;- Ajustamento no projeto Aquisição e Reparação de Viaturas Municipais, com redução da 2026, mantendo-se a coerência com a programação dotação definida para o ano de plurianual.- 2. Funções Sociais:- Reforço liquido de 76.000,00 €, distribuído pelas seguintes áreas:- Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza - reforço para Aquisição e Reparação de Equipamento de Resíduos - Higiene Pública 51.000,00 € - Fornecimento de contentores 30m';- Desporto, Recreio e Lazer - Infraestruturas Desportivas, com reforços nos projetos:- Beneficiação de Recintos Desportivos; 10.000,00 € - Consulta Prévia para a Reabilitação do Polidesportivo do Bairro da Esperança;--- Skate Parque 15.000,00 € - Reforço de cabimento para o valor restante da empreitada que nãos e encontrava considerado em 2025.- Impacto Financeiro Global:- A presente alteração corresponde a uma alteração permutativa, resultante de uma reprogramação interna das GOP.- O valor global da alteração é de 76.000,00 €, integralmente compensado por reduções e reforços de igual montante.- Não há variação do montante global das Grandes Opções do Plano, mantendo-se o respetivo equilibrio financeiro.-- A alteração produz efeitos exclusivamente no ano de 2026, sem impacto nos anos seguintes da programação plurianual.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 2)

Proposta de aprovação de alteração orçamental permutativa n° 2 às Grandes Opções do Plano - Transição de ano

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-01-14

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 2)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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