Ponto 2.14 · 2026-01-28 · Pedido de pagamento em prestações no âmbito do Processo de Contraordenação n° , requerido por

Contexto · página 18

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Projeto de Revisão do Regulamento de Trânsito do Município de Beja;- Presente a informação da Jurista Municipal que secretariou a reunião da Comissão de Regulamentos da Assembleia Municipal e não propondo esta, esclarecidas as questões colocadas, qualquer alteração ao regulamento, encontra-se o Projeto de Revisão do Regulamento de Trânsito do Município de Beja, que constitui documento anexo número seis e faz parte integrante da presente ata, em condições de ser submetido à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 25º, n° 1, alínea g) do anexo I) á Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.-. A Câmara submeteu, por unanimidade, a presente proposta à aprovação definitiva da Assembleia Municipal. (Deliberação n° 78) -

Pedido de pagamento em prestações no âmbito do Processo de Contraordenação n° , requerido por

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-01-28

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o presente pedido.-

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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