Ponto 2.8 · 2026-01-28 · Proposta de submissão à Assembleia Municipal do Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de habitação Municipal de Beja

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Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de habitação Municipal de Beja; Presente a informação da Jurista Municipal que secretariou a reunião da Comissão de Regulamentos da Assembleia Municipal que depois de esclarecidas as questões colocadas apenas propôs a alteração à redação do nº 5 do artigo 32º, a qual resulta de uma adequação à Lei que, para além de não prejudicar os destinatários, não implica uma alteração substancial da redação do regulamento não obrigando assim a nova consulta pública, encontra-se o Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de habitação Municipal de Beja, que constitui documento anexo número tres e faz parte integrante da presente ata, em condições de ser submetido à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 25º, n° 1, alínea g) do anexo I) à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.- Relativamente à questão colocada pelo senhor David Catita, nomeadamente, se está prevista a caducidade do contrato de arrendamento que tenha sido celebrado com um cidadão estrangeiro que possua autorização de residência ou de permanência por um período de dois anos caso esta caduque, a Dr* Paula Mansinhos referiu que essa dúvida foi levantada e que essa situação não está definida mas que, no entanto, foi decisão da Comissão avançar com o

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processo e no futuro, se houver necessidade, fazer-se uma alteração até porque, normalmente, quando os regulamentos são colocados em vigor é que se verifica a necessidade de fazer alguns ajustamentos.• Deu ainda conhecimento que a Comissão de Regulamentos através do Presidente da Assembleia Municipal irá fazer chegar uma proposta para, antes dos projetos de regulamento serem submetidos a consulta pública, serem logo apreciados nesse momento no sentido de serem feitas eventuais propostas oe alteraçao uma vez que presentemente os mesmos quando são submetidos à mesma estão praticamente fechados..... O senhor vereador Paulo Arsénio salientou que a Comissão de Regulamentos, que facilita muito o trabalho à Câmara e Assembleia Municipal, não é deliberativa, mas consultiva, pelo que, os executivos, no limite, não são obrigados a aceitar as propostas de alteração que possam eventualmente ser feitas às matérias que passam pelo seu crivo.-- A Câmara submeteu, por unanimidade, a presente proposta à aprovação definitiva da Assembleia Municipal. (Deliberação n° 71)-

Proposta de submissão à Assembleia Municipal do Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de habitação Municipal de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-01-28

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta.-

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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