Ponto 2.9 · 2026-01-28 · Proposta de aprovação da 2ª Lista Provisória de atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior do Município de Beja de Famílias Carenciadas ou Numerosas 2025/2026

Contexto · página 15

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Proposta de aprovação da 2ª Lista Provisória de atribuição de Bolsas de Estudo;- Decorrido o prazo legal de audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior de Famílias Carenciadas ou Numerosas e tendo sido apresentadas quatro reclamações, tempestivamente apreciadas pelo júri com base na documentação constante nos respetivos processos administrativos e elementos instrutórios validamente juntos aos autos, chegou o mesmo à seguinte decisão final:-- Concluída a apreciação das pronúncias apresentadas em sede de audiência dos interessados, verificou-se que a pronúncia da candidatura n° 66 determinou a alteração do respetivo enquadramento e consequente reposicionamento na lista de ordenação, passando a integrar a lista de candidaturas admitidas.-..... Tal alteração implico, porém, que outro candidato, anteriormente incluído na lista provisória de candidatos admitidos, deixe de o estar, configurando a tomada de uma decisão desfavorável relativamente a um interessado que, no procedimento anterior, havia sido admitido, com base no sentido provável da decisão então comunicado.-- Não obstante o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Beja apenas prever uma lista provisória, a audiência dos interessados e a lista definitiva, entende o júri que, face ao disposto no artigo 229 do Regulamento, é aplicável subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, designadamente o artigo 121º, nº 4, do CPA, que embora não se trate de factos objetivamente supervenientes, mas factos preexistentes e não corretamente apreciados permite a realização de audiência prévia adicional.- Nestes termos, e em respeito pelos princípios do contraditório, da participação e da tutela dos direitos dos interessados, o júri propõe que a lista resultante da reapreciação das candidaturas seja submetida à Câmara Municipal de Beja para aprovação como segunda lista provisória, de acordo com a Ata nº 3, que constitui documento anexo número quatro e faz parte integrante da presente ata, a publicitar nos termos regulamentares, com abertura de novo prazo de audiência dos interessados, antes da elaboração e aprovação da lista definitiva prevista no artigo 149 do Regulamento -- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 72)

Proposta de aprovação da 2ª Lista Provisória de atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior do Município de Beja de Famílias Carenciadas ou Numerosas 2025/2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-01-28

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 72)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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