Ponto 2.14 · 2026-02-11 · Proposta de nomeação do Conselho Municipal de Educação

Contexto · página 16

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Proposta de nomeação do Conselho Municipal de Educação;- Considerando que:- 1. O Municipio de Beja criou o Conselho Local de Educação em 05.03.2002, que, por efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, passou a designar-se Conselho Municipal de Educação.-- 2. Entretanto, entrou em vigor a Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n° 50/2018, de 16 de agosto e, mais tarde, o Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, que concretizou o quadro de transferência das competências para os órgãos municipais no domínio da educação, regulando, também o funcionamento dos conselhos municipais de educação.-.- 3. O Decreto-Lei n° 21/2019, de 30 de janeiro, veio alargar a composição do Conselho Municipal de Educação (CME), nele se incluindo, além dos membros que atualmente o integram, um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), um representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e um representante das instituições do setor social e solidário que desenvolvam atividade na área da educação, havendo a necessidade de adequar o CME a esta nova composição.- 4. O Conselho Municipal de Educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos do artigo 58º do Decreto-Lei n° 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação;- 5. O CME é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo "propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo." (artigo 55º);---•- 6. Integram o CME as entidades constantes do artigo 57º, sendo que o presidente da junta de freguesia representante das freguesias do concelho é eleito pela Assembleia Municipal;- 7. Os representantes do pessoal docente do ensino secundário, do ensino básico e da educação pré-escolar são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino;-.... 8. Os representantes de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas são eleitos pelos membros do conselho pedagógico;-- 9. Foi solicitado, por escrito, às entidades que compõem o CME, a indicação do respetivo representante, constantes do anexo à presente proposta (ou substituição);- Atentos os considerandos que antecedem, foi apresentada a proposta, para que Câmara Municipal deliberasse aprovar submeter à Assembleia Municipal a nomeação do Conselho Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo à presente proposta e que desta faz parte integrante, ao abrigo do disposto no artigo 25º, nº 1, alínea s) do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e no artigo 58º do Decreto-Lei n° 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, que veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11º e 31º da Lei n° 50/2018, de 16 de agosto: NOME ENTIDADE / REPRESENTANTE Câmara Municipal de Beja - Presidente Nuno Fernando Montes Palma Ferro Assembleia Municipal de Beja - Presidente Filipe Jorge Martins Piçarra Fialho Pombeiro Liliana Cristina Baião Cabecinha Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Beja - Vereadora Pedro Gabriel Mestre Jonas Freguesias do Concelho - Presidente da Junta de Freguesia eleito pela AMB Departamento Governamental Responsável pela Maria João Charrua Área da Educação - Delegada Regional da Educação Ana Paula Lameiro Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA)

Contexto · página 17

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Agrupamento de Escolas Nº 1 de Beja - Diretor José Eugénio Aleixo Palma Maria José de Jesus dos Santos Chagas Agrupamento de Escolas Nº 2 de Beja - Diretora Maria Inês de Campos de Sousa Faria Instituição de Ensino Superior Público Instituições do Ensino Superior Privado Pedro Soares Martinho Pessoal docente do ensino secundário público Mário Silva Pessoal docente do ensino básico público. Maria do Céu Silva Pessoal docente da educação pré-escolar pública Luís Miguel Luz Sousa Figueira Carvoeiras Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas N° 1 de Beja Maria Fátima Chaveiro Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas N° 2 de Beja Maria da Saudade Cordeiro Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privados Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Nº 1 Maria da Fé Vieira de Lemos José Miguel Serafim Colaço Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Nº 2 Marta Fialho da Cruz Associações de Estudantes Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Instituições Particulares de Solidariedade Social Serviços Públicos de Saúde Bruno Miguel Pinto Rebelo Fátima Maria Pardal Rosa Ramos Costa Custódia Maria Sequeira Alho Serviço de Emprego e Formação Profissional - representante do I.E.F.P. Serviços Públicos da Área da Juventude e do Isabel Guia Desporto/Instituto Português do Desporto e da Juventude GNR - Cabo-Mor Luís Filipe Catapirra Lourenço Forças de Segurança PSP - Comissário Luis Aguiar Conselho Municipal da Juventude A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 100)-

Proposta de nomeação do Conselho Municipal de Educação

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-11

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 100)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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