Ponto 2.15 · 2026-02-11 · Proposta de aprovação de 2° Aditamento ao Protocolo celebrado entre o Município de Beja e a união de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, no âmbito dos Transportes Escolares 2025/2026

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Proposta de aprovação de 2º Aditamento a Protocolo;- Presente o 2º Aditamento ao protocolo celebrado entre o Município de Beja e a União de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, no âmbito dos Transportes Escolares 2025/2026.- Considerando que:- 1. Em 23 de julho de 2025 foi celebrado, entre o Município de Beja e a União de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, um Protocolo no âmbito do transporte escolar dos alunos que residem na Mina da Juliana, do Monte da Juliana e do Monte Novo da Juliana e que frequentam a Escola Básica de Santa Vitória;- 2. De acordo com a Cláusula 2ª, o Segundo Outorgante, leia-se a União de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, assumiria o transporte, durante o ano letivo 2025/2026, dos alunos conforme consta no número anterior, recebendo pelo encargo uma verba no valor de 15.000,00 € (quinze mil euros);*** 3. No dia 16 de setembro de 2025, na sequência de uma ação de fiscalização da Guarda Nacional Republicana à viatura do Externato António Sergio, que transportava alunos de Mombeja para a Escola Básica de Santa Vitória, no âmbito de um Protocolo existente entre o Município e aquela instituição, os alunos em causa deixaram de ter transporte escolar, em virtude de a entidade não possuir habilitação para o transporte de alunos que não os que frequentam o Externato;-- 4. A União de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja disponibilizou-se para transportar os

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referidos alunos de Mombeja até ao limite da lotação da viatura de que dispõe com efeitos a 19 de setembro de 2025; --.- 5. O percurso passou a ser realizado diariamente pelo Segundo Outorgante, e por um período de 175 dias - entre 19 de setembro de 2025 e 30 de junho de 2026 - tendo como consequência um aumento da despesa associada ao transporte escolar protocolado com o Município de Beja;- 6. Pelo exposto, foi aprovado em 19 de novembro de 2025 um aditamento ao protocolo existente, que previa o acréscimo de 13.000,00 € à verba já inscrita no documento;- 7. Em 16 de janeiro de 2026 o transporte em causa passou a ser realizado pelo Município, deixando o Segundo Outorgante de ter esta responsabilidade;- 8. A cláusula 2ª do referido Protocolo prevê, ainda, que as "alterações que venham modificar o número de quilómetros efetuados (...) serão objeto de análise, fazendo-se, para o efeito, os ajustes que forem necessários".- Assim, entre:- O Municipio de Beja, neste ato representado por Nuno Fernando Montes Palma Ferro, Presidente da Câmara Municipal de Beja e a União de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, representada pelo seu Presidente, Sérgio José Rebolo Bravo, é acordado o presente aditamento ao protocolo celebrado entre as duas partes em 23 de julho de 2025, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes:- Única:-- 1. Do valor de 13.000,00 € (treze mil euros) acrescido ao protocolo - em aditamento aprovado em 19 de novembro de 2025 - para realizar este transporte escolar apenas haverá lugar ao pagamento de 5.200,00 € (cinco mil e duzentos euros), uma vez que o mesmo decorreu apenas durante 70 dias - de 19 de setembro de 2025 a 15 de janeiro de 2026 - dos 175 dias previstos;- 2. Em tudo o mais mantém-se em vigor o acordado entre as partes; 3. O presente aditamento entra em vigor na data da sua assinatura e tem duração coincidente com o Protocolo inicial.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 101)

Proposta de aprovação de 2° Aditamento ao Protocolo celebrado entre o Município de Beja e a união de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, no âmbito dos Transportes Escolares 2025/2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-11

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 101)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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