Ponto 2.3 · 2026-02-11 · Proposta de aprovação da Revisão Orçamental n° 1 - Incorporação do saldo de gerência de 2025

Contexto · página 8

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Proposta de aprovação da Revisão Orçamental nº 1 - Incorporação do saldo de gerência de 2025;-- De acordo com o previsto no artigo 124° da Lei do Orçamento do Estado para 2026, doravante designada por LOE 2026, Lei n° 73-A/2025, de 30 de dezembro, após a aprovação do mapa «Demonstração de Desempenho Orçamental», a integração saldo de gerência deve ser efetuada por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas. O pedido de integração do saldo referido, a apresentar ao órgão deliberativo, deve ser adequadamente instruído, em conformidade com o modelo próprio a divulgar pela DGAL (Direção Geral das Autarquias Locais).

Contexto · página 9

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Neste âmbito, e de acordo com a Nota Informativa "Integração do Saldo de execução orçamental", emitida pela DGAL em março de 2020, o pedido de integração do saldo da gerência, nos termos acima expostos, deve ser instruído, no mínimo, com a seguinte informação, para além do mapa de Fluxos de Caixa aprovado: Informação dos compromissos transitados; Informação da execução das GOP (Grandes Opções do Plano), devendo estar individualizada a execução do PPI (Plano Plurianual de Investimentos); Informação da execução orçamental (receita e despesa); e Informação de saldo integrado ao abrigo do n° 6 do artigo 40º da Lei n° 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.-- Neste sentido, os documentos acima referidos e constantes nas instruções da DGAL, bem como os mapas referentes à 1ª Revisão ao Orçamento e às GOP's e uma nota explicativa das situações nela contemplada, constituem documento anexo número dois e fazem parte integrante da presente ata, cumprindo a Revisão em apreço, além de toda a legislação anteriormente referida, o estabelecido no ponto 8.3.1 do Decreto-Lei n° 54-A/99, de 22 de fevereiro, que, de acordo com a alínea b) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro (diploma que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), continua em vigor.- Face ao exposto, foi proposto a aprovação da integração do saldo de gerência de 2025, no valor de 10.240.577,06 €.-- A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal de acordo com o artigo 3º-A da Lei n° 1-A/2020, de 19 de março e da alínea a) do n° 1 do artigo 258 da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro. (Deliberação n° 81) - O senhor vereador Paulo Arsénio fez a seguinte Declaração de Voto: - Considerando que os vereadores do Partido Socialista se abstiveram no Orçamento Municipal e que a incorporação do saldo orçamental, no valor de 10.240.577,06 €, podia ir mais além naquelas que foram as suas propostas orçamentais, nomeadamente, que os contratos- programa de investimento com as Juntas e Uniões de Freguesia passassem de 37.750,00 € para os 40.000,00 € e que cada uma passasse a ter 15.000,00 € para fazer face às despesas com os seus eventos o que totalizava mais 207.000,00 €, opção que não foi aqui vertida e considerando, por exemplo, que a beneficiação de arruamentos urbanos já tinha 2.500.00,00 € e que são incorporados mais 700.000,00 €, passando para 3.129.000,00 €, por uma questão de coerência abstiveram-se na presente votação.", disse.-

Proposta de aprovação da Revisão Orçamental n° 1 - Incorporação do saldo de gerência de 2025

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-11

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal de acordo com o artigo 3º-A da Lei n° 1-A/2020, de 19 de março e da alínea a) do n° 1 do artigo 258 da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro. (Deliberação n° 81)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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