Ponto 2.4 · 2026-02-11 · Proposta de orçamentação e gestão das despesas com pessoal para 2026

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Proposta de orçamentação e gestão das despesas com pessoal para 2026;- Considerando o artigo 31º do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), e os artigos 5º, 7° e 139 do Decreto-Lei n° 209/2009, de 3 de setembro, compete ao órgão executivo, aquando da elaboração do orçamento, tomar decisões nos seguintes domínios:- 1. Prémios de desempenho: Atendendo às verbas orçamentais destinadas a suportar os encargos com a atribuição de prémios de desempenho deverá fixar-se, fundamentadamente, o universo dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribuição de prémios de desempenho pode ter lugar, com as desagregações necessárias do montante disponível em função de tais universos (artigo 13º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 03 de setembro).-..-. 2. Alteração do posicionamento remuneratório: Determinar o montante máximo a afetar para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório (alínea b) do n° 2 do artigo 5º e n° 1 e 2 do artigo 72 do Decreto-lei nº 209/2009, de 03 de setembro).-.... 2.1. Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório (alínea b) do n° 2 do artigo 58 do Decreto-Lei n° 209/2009, de 03 de setembro);- 2.2. Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, com indicação dos universos das carreiras e categorias abrangidas e, também, a indicação do montante máximo

Contexto · página 10

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com as desagregações necessárias (alínea b) do n° 2 do artigo 5ª e artigo 7ª do Decreto-Lei n° 209/2009, de 03 de setembro);-**- 2.3. Alteração excecional do posicionamento remuneratório, com a indicação dos universos das carreiras e categorias abrangidas e, também, a indicação do montante máximo com as desagregações necessárias (alínea b) do n° 2 do artigo 5ª e artigo 8ª do Decreto-Lei n° 209/2009, de 03 de setembro).- 3. Recrutamento de trabalhadores para ocupação de novos postos de trabalho: Determinação do montante máximo a utilizar com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados (alínea a) do n° 2 do artigo 5° do Decreto-Lei n° 209/2009, de 03 de setembro).-- Nestes termos e considerando o Orçamento da Câmara Municipal de Beja aprovado para o ano 2026, propõe-se ao órgão executivo, relativamente a cada um dos pontos supramencionados, o seguinte:-- 1. Prémios de desempenho: Não houve lugar a dotação orçamental. A ser introduzida, posteriormente, quando for incorporado o saldo de gerência.-- 2. Alteração do posicionamento remuneratório: A dotação orçamental corresponde a 289.822,50 €.-..- 3. Recrutamento de trabalhadores para ocupação de novos postos de trabalho: A dotação orçamental corresponde a 1.699.930,00 €.- A decisão do órgão executivo deverá ser tornada pública, nos termos do n° 5 do artigo 7º do Decreto-Lei n° 209/2009, de 03 de setembro, mediante afixação em local adequado das respetivas instalações e publicação no sítio da internet desta Autarquia.-- A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 82)--. O senhor vereador Paulo Arsénio fez a seguinte Declaração de Voto: Os vereadores do Partido Socialista abstiveram-se na presente votação por considerarem que a opção gestionária pode não ser necessariamente prudente em 2026 uma vez que as despesas correntes com massa salarial são de 45%, valor substancialmente mais elevado do que no passado e porque também nunca foi sua opção enquanto executivo em exercício de funções o posicionamento remuneratório por opção gestionária.", disse.-

Proposta de orçamentação e gestão das despesas com pessoal para 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-11

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 82)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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