Ponto 2.7 · 2026-02-11 · Proposta de aprovação de abertura de procedimento por concurso público para a Concessão de Exploração de um espaço (Fração n° 7) no Ninho de Empresas do Município de Beja

Contexto · página 11

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Proposta de aprovação de abertura de procedimento por concurso público;- Presente o programa de concurso e caderno de encargos relativo à abertura de procedimento por concurso público para concessão de exploração de um espaço (Fração n° 7) no Ninho de Empresas do Município de Beja, que constituem documento anexo número três e fazem parte integrante da presente ata.-- O senhor vereador Paulo Arsénio informou que os vereadores do Partido Socialista se iam abster devido à cláusula 5ª do caderno de encargos, não pelo valor monetário envolvido, mas pelo princípio, uma vez considerarem por um lado que a entrada de uma nova empresa no Ninho deve ser sempre pelo valor base de 250,00 € e, por outro lado, não lhes fazer sentido que as rendas sejam todas iguais, recordando que no espaço se encontram cinco/seis empresas pelo regime antigo de permanência indefinida e que as novas têm um limite de 10 anos para precisamente haver rotatividade.- O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, sublinhou que a passagem dos 250,00 € para os 260,10 € é o valor da inflação pelo que não há qualquer alteração de princípio nestes procedimentos, como o senhor vereador tentou sugerir, e colocou o ponto à votação.- A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 84)-

Proposta de aprovação de abertura de procedimento por concurso público para a Concessão de Exploração de um espaço (Fração n° 7) no Ninho de Empresas do Município de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-11

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 84)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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