Ponto 2.9 · 2026-02-11 · Proposta de aprovação do contrato-programa de patrocínio financeiro a celebrar entre o Município de Beja e o CPKA - Clube de Promoção de Karting e Automobilismo, no âmbito da realização do "Baja TT" Montes Alentejanos

Contexto · página 12

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Proposta de aprovação de contrato-programa; Presente o contrato-programa a celebrar entre o Município de Beja e o CPKA - Clube de Promoção de Karting e Automobilismo, que que constitui documento anexo número quatro e faz parte integrante da presente ata, cujo objetivo principal é a atribuição pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante de um patrocinio financeiro, no valor de 32.000,00 €, no âmbito da realização do "Baja TT" Montes Alentejanos, o senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, na sequência da questão colocada pelo senhor vereador David Catita no período de antes da ordem do dia, referiu que não sendo pessoal e particularmente aficionado do desporto automóvel, esta prova é de uma importância tremenda para o Concelho por ser um evento diferenciador com muita qualidade, mas que deve ter regras e imposições legais, nomeadamente, um seguro para responder a eventuais danos por onde a prova passa, apesar da Câmara Municipal poder, esporadicamente, dar um pequeno contributo na reparação de um ou outro caminho rural. Acrescentou que para além do apoio proposto o Município irá pagar metade da inscrição dos motards e automobilistas residentes no Concelho de Beja numa tentativa de captar o interesse dos mesmos e consubstanciar o que foi solicitado que era muitíssimo superior e ao qual não se podia atender mantendo a realização do evento na região com a segurança de que as condições pós prova sejam restabelecidas. Considerando o senhor vereador David Catita que o documento apresentado é um contrato- programa de patrocínio financeiro e não propriamente um protocolo para a recuperação dos caminhos, como questionou se existia ou não e que não há nas obrigações do CPKA, entidade organizadora da prova, qualquer referência a um seguro que cubra eventuais prejuízos que os municipes possam sofrer nos seus caminhos, vedações, muros ou infraestruturas mas apenas uma cláusula (4ª - patrocínio financeiro) que diz "...Fica acordado entre o promotor do evento e o Município a reparação após 30 dias da iniciativa do troço designado por "Pica Milho", tendo perguntado de quem é a responsabilidade desta reparação, o senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, informou que quando falou nos eventuais contributos da Câmara Municipal se referia precisamente a esse troço porque havia um diferendo absolutamente insanável entre os proprietários e o promotor da prova, pelo que, para viabilizar a sua realização o mesmo fica a cargo do Município.-- O senhor vereador David Catita, conforme lhe foi transmitido por vários proprietários, deu conhecimento, como aconteceu na Freguesia da Trindade recentemente numa destas provas, que os caminhos ficaram piores depois da tentativa de reparação e disse, não obstante perceber a importância da prova, que a Câmara Municipal devia garantir documentalmente que o seguro existe e que o mesmo responsabiliza a organização a pagar num prazo de x os danos que eventualmente ocorram e quais as situações em que será ativado, pelo que, como na sua opinião os munícipes das zonas onde a prova irá passar não estão salvaguardados com o que vem escrito neste contrato-programa, iria votar contra.- O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, informou que Câmara Municipal não se pode substituir ao seguro que tem a essa função e é prática corrente em todas as provas do país nos clubes automóveis certificados e autorizados fazendo parte integrante da mesma que aliás nem se realizaria se não o tivesse e que também foi pelas questões levantadas pelo senhor vereador mais as queixas que receberam que o executivo entendeu assinar o contrato apenas por um ano.- O senhor vereador Paulo Arsénio fez a seguinte intervenção: Considerando que o contrato-programa proposto, na opinião dos vereadores do Partido Socialista, é omisso num conjunto de obrigações e deveres, nomeadamente, a reparação de vedações e de caminhos que deviam estar expressos ou na cláusula 31 ou 41 do mesmo;.

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Considerando que vai ser muito difícil aos serviços da Câmara Municipal montar o próprio parque de assistência técnico na Rua Francisco Miguel Duarte nesta altura, caso se mantenha a localização, com saibro e tout-venant ainda compactados;- Considerando que, estando definido um troço especifico em que a sua reparação fica a cargo do Município de Beja, a própria alínea c) não está bem redigida porque em vez de dizer que "fica acordado entre o promotor do evento e o Municipio" deveria dizer "que o Município se obriga à reparação após 30 dias", ou seja, uma linguagem mais percetível;" Considerando ainda que, no seu mandato, ficou definida no contrato-programa uma caução de 20% do valor do patrocínio que só era libertada 30 dias depois do mesmo e de se verificar que as instalações cedidas pela Câmara Municipal estavam em boas condições e que seria prudente manter, no futuro, independentemente do valor, se for fixada uma caução e seja definido claramente o arranjo dos caminhos, vedações, etc., votarão a favor mas, desta vez, e não querendo naturalmente inviabilizar o evento nem o patrocinio financeiro que a Câmara Municipal de Beja disponibiliza, iriam abster-se, disse. Colocada à votação, a Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista e o voto contra do vereador do Partido Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação 87)-

Proposta de aprovação do contrato-programa de patrocínio financeiro a celebrar entre o Município de Beja e o CPKA - Clube de Promoção de Karting e Automobilismo, no âmbito da realização do "Baja TT" Montes Alentejanos

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-11

A Câmara deliberou, por maioria com o voto contra do vereador do Partido Chega e as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta.

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Contra

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