DADOS PÚBLICOS · BEJA
Ponto 1.2 · 2026-02-25 · Intervenção dos membros da Câmara Municipal;- Em seguida entregou aos senhores vereadores a documentação solicitada acerca das receitas referentes aos impostos municipais arrecadadas pelo Município de Beja; informou que o
Câmara Municipal · 2026-02-25 · ponto 1.2
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Intervenção dos membros da Câmara Municipal;- Em seguida entregou aos senhores vereadores a documentação solicitada acerca das receitas referentes aos impostos municipais arrecadadas pelo Município de Beja; informou que o pedido de apoio em materiais de construção para intervenção no prédio situado na Rua da Associação de Moradores, n° 14, no Bairro da Esperança, requerido por Mário Luís Ventura Gomes (ponto 2.6. da ordem de trabalhos) era para retirar e deu a palavra ao vereador Evaristo Amaro para intervir.- O senhor vereador Evaristo Amaro referiu que após a Assembleia Municipal realizada no dia anterior sentiu a necessidade de agradecer e reforçar o empenho, a presença, as decisões tomadas e a estratégia de coordenação do senhor Presidente da Câmara e restante executivo em permanência na resolução dos danos provocados pelas recentes intempéries, porque enquanto muitos estavam sentados no sofá com o comando a fazer zapping, ele, a senhora vereadora e os funcionários estavam no terreno a trabalhar para o conforto de todos.- Reforçou a urgência do processo relativo à transferência de competências para as juntas de Praça Da República Email: geral@‹m-beja.ptConferir documento original ↗
Contexto · página 2
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freguesia nos termos do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril e recomendou em relação ao atual estado dos caminhos vicinais, caminhos municipais e estradas municipais do Concelho de Beja, a intervenção urgente e adequada à sua resolução, se necessário, recorrendo a serviços e empresas externas uma vez que a Câmara Municipal não tem meios suficientes para o efeito.-- Questionou qual o ponto de situação relativamente à atribuição do Suplemento de Penosidade Insalubridade e a assinatura do novo ACEP (Acordo Coletivo de Empregador Público) e referiu ainda que o edifício da antiga escola primária sito Bairro da Esperança, doado pela Câmara Municipal ao Centro Social, Cultural e Recreativo do Bairro da Esperança que lá desenvolve várias atividades (creche, processos de integração de minorias étnicas, apoio aos seniores, dinamização cultural entre outras), necessita de obras sendo a mais urgente a remoção das telhas de amianto, substituição das janelas e portas.- Manifestou ainda, em nome dos eleitos da CDU, a sua total discordância e desagrado sobre o aumento das tarifas da água e dos resíduos sólidos urbanos, que entraram em vigor dia 01 de fevereiro de 2026, referindo que esperam com alguma ansiedade a classificação da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) para verificar se realmente Beja está no topo da lista com a água mais cara do país e, por último, sugeriu uma homenagem póstuma ao cidadão José Alberto Veiga Trigo com a atribuição do seu nome a um equipamento desportivo existente na cidade ou que venha a ser construído durante este mandato.- O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, informou que o processo relativo à transferência de competências para as Juntas de Freguesia, que já devia estar há anos legalmente constituído, encontra-se em andamento e espera, até ao verão, ter o mesmo concluído.-- Relativamente aos caminhos vicinais, municipais e estradas municipais informou que o executivo irá fazer um esforço para intervir nos mesmos, inclusivamente recorrendo a ajuda externa para o efeito. Relativamente ao ACEP e Suplemento de Penosidade e Insalubridade, deu conhecimento que já foram realizadas reuniões e os processos estão em andamento junto do seu Chefe de Gabinete pelo que em breve haverá novidades sobre estas matérias.-- Em relação ao edifício da escola primária onde funciona o Centro Social e Cultural do Bairro da Esperança e sendo a primeira vez que tem conhecimento da situação disse que falaria melhor com o senhor vereador depois da reunião para aferir de que maneira a Câmara Municipal pode intervir.-- Relativamente às tarifas da água e dos resíduos sólidos urbanos sólidos urbanos, disse que sendo uma matéria sobre a qual têm pontos de vista diferentes, não iria novamente referir a perspetiva do executivo sobre a mesma e, em relação à homenagem a José Veiga Trigo, que estava completamente de acordo uma vez que ele foi efetivamente uma referência da arbitragem nacional e internacional.- O senhor vereador David Catita fez a seguinte intervenção: Começou por dar uma nota muito breve sobre os quatro anos de guerra de um Estado comunista perante um pais democrático na Europa e considerou que este ato deve continuar a ser censurado de forma muito clara porque, infelizmente, parece que começa a ser já tão vulgar falar num assunto que não pode cair no esquecimento e começar a fazer parte do quotidiano. Em seguida, constatando com alguma desilusão que muitos dos pontos simples que são trazidos à reunião para bem dos munícipes, nomeadamente, a questão do horário de iluminação no período de inverno quando os dias são mais pequenos (colocada o ano passado) ou as portas de segurança do parque de estacionamento subterráneo da Avenida Miguel Fernandes que continuam trancadas com cadeado, não têm eco e mantêm-se, apresentou uma matéria mais geral, nomeadamente em relação ao ordenamento do território no Concelho de Beja, no sentido de aferir se consegue avançar com algumas das suas pretensões:Conferir documento original ↗
Contexto · página 3
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"Estamos a alguns dias de um evento automobilístico apoiado pela Câmara de Beja em que carros e motos andarão a acelerar pelas fracas estradas do nosso território rural. O evento chama-se "Baja TT Montes Alentejanos" mas, pelo que vemos no nosso campo, talvez se justificasse mais chamar-se "Baja Casões Alentejanos".- O estado do nosso território rural obriga-nos a fazer pensar o que tem sido o "ordenamento" deste território nas últimas décadas ... o que existe é o reflexo das políticas de ordenamento que foram implementadas... não é uma suposição, é uma evidência... com armazéns por todos os lados e o desaparecimento dos tais montes alentejanos....-" Vá um supor: Alguém compra um terreno em Beja para construir uma casa no meio do campo com uma área de, suponhamos, 10.000m?... não pode construir... vá um maior ... 20.000m?... também não pode ... consideremos um terreno com 30.000m*... também não pode ... pronto, conseguiu um terreno com 40.000m'... já pode construir 200m*...*- Afinal, quem tem o arrojo de dizer que não se pode construir uma habitação de 200m' numa parcela com 5.000m', ou seja, 4% dessa área, deveria ir manifestar-se para o casão transformado em casa, na estrada para o Penedo Gordo, e mostrar a sua indignação pela presença eterna deste mamarracho na paisagem alentejana...- Viver no campo é um direito que assiste aos munícipes de Beja, e este conceito desviante e aberrante que foi drenado para dentro do Plano Diretor Municipal não serve nenhum propósito de proteção paisagística ou ambiental.- Vejamos as definições que constam no PDM:-• a) Monte: casa de habitação isolada que ocupa uma área inferior a 250m', destina-se a residência de proprietários ou trabalhadores rurais, permanente ou temporária, podendo ter adstrita anexo(s) para recolha e apoio de animais ou ainda pequenos espaços edificados para armazenagem. Pode ter uma pequena horta, poço e tanques nas imediações.-. b) Assento de Lavoura: aglomerado existente de edificações em solo rústico destinadas à habitação e instalações agricolas e ou tecnológicas, podendo incluir um monte de maior dimensão para habitação permanente ou temporária do proprietário do prédio rústico, monte de habitação do feitor, do guarda ou dos trabalhadores, alojamento de animais, armazenagem de matérias-primas e produções, acondicionamento de máquinas, e outros edifícios relacionados com a exploração agrícola, e ainda horta, poço e tanques............ c) Instalação agrícola e tecnológica: construção isolada nos prédios rústicos ou incluídas nos assentos de lavoura, de apoio à atividade agropecuária e florestal, nomeadamente armazém, parque e oficina de máquinas, celeiro, palheiro, silo, cabana, ovil, vacaria, aramada, pocilga, instalação cinegética, curral, telheiro, capoeira e outras construções destinadas à transformação de matérias-primas fundamentalmente produzidas na exploração agricola onde se localizam, incluindo a adega, o lagar de azeite, a queijaria, a instalação de frio, a salsicharia e a charcutaria, unidades de descasque, processamento e acondicionamento de matérias- primas ou de produtos inseridos em cadeias de transformação. Delimitação da RAN (Reserva Agricola Nacional) no concelho de Beja... um absurdo!-- A delimitação da RAN no PDM de Beja carece de uma revisão urgente, uma vez que esta suposta "reserva" deixou há muito de cumprir os objetivos para que foi destinada, designadamente a preservação do recurso solo e do setor agrícola. Exemplos: Bomba da Galp (saída para Ferreira) e empresa de venda de tratores; Instalações empresa Alves Bandeira; Instalações à frente do Parque do EMAS, E.M.; Celeiro EPAC e instalações de empresa agricola.-- Ora se qualquer sítio pode ser RAN, mesmo que tenha construções, silos, chão em cimento ou betuminoso, estradas, bombas de gasolina, lixeiras... e qualquer coisa... para que serve esta "Reserva"? A delimitação da RAN perdeu a sua lógica e a sua revisão é obrigatória.-- Realidade cadastral do Concelho de Beja:-** Em Beja existem mais de cinco mil (5000) parcelas com menos de 4ha, ou seja, nas quais o PDM limita a construção de uma habitação. Este é um valor do Concelho de Beja.-- Com base na crise habitacional que vivemos é todo o País e com a necessidade imperativa de fixar os jovens neste território, faz sentido limitar desta forma a construção de habitações emConferir documento original ↗
Deliberações e votos
Não há votação extraída com evidência suficiente para este ponto. Isto não prova que não tenha existido uma decisão.
Fontes da sessão
Versão dos dados: 2026-10-19. A interface interativa permite pesquisar e abrir todos os detalhes.