Ponto 2.10 · 2026-02-25 · Proposta de isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público para instalação de esplanadas na cidade e freguesias rurais para o ano 2026

Contexto · página 13

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Proposta de isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público para instalação de esplanadas:- Em virtude de se encontrar em curso o processo de revisão do Regulamento Municipal da Ocupação do Espaço Público, da Publicidade e Propaganda do Município de Beja, o senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, propôs que fosse mantida a isenção de pagamento de espaço público no presente ano (2026), sem prejuízo da necessidade de obrigação do respetivo licenciamento, com os mesmos critérios, independentemente da localização das esplanadas se verificar na cidade ou nas freguesias rurais.- A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 119)- O senhor vereador Paulo Arsénio fez a seguinte Declaração de Voto: - Considerando que à semelhança da posição que os vereadores do Partido Socialista sempre tiveram em relação a esta matéria no passado recente, nomeadamente, não lhes parecer justo que haja uma isenção de taxas de ocupação de espaço público com esplanadas por parte de quem exerce uma atividade e consequentemente um negócio quando o mesmo é pago, e bem, por quem coloca um contentor de recolha de entulho, um andaime ou por quem promove uma atividade comercial num dia na cidade para vender um determinado bem ou

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Considerando que faz sentido haver uma contrapartida para o Município de ocupação de espaco publico com esplanada, indenendentemente do valor da receita arrecadada, que em muitos casos priva cidadãos de estacionamento perto de casa ocupando um conjunto de lugares o que não é justo para a comunidade no seu todo; Considerando que é sempre muito fácil defender a gratuitidade e sempre mais dificil não o fazer mas que uma atividade comercial que nao gere rendimento minimo para uma contrapartida de ocupação de um espaço público, não é, de facto, compreensivel;--- Considerando que o ano passado se invocou um erro administrativo do Município de Beja para que não houvesse cobrança e que conforme refere a informação presente: ¿Em virtude de se encontrar em curso o processo de revisão do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda, propôs-se que fosse mantida a isenção de pagamento", não têm conhecimento que o regulamento esteja em processo de revisão uma vez que o mesmo não veio a reunião de camara;-- Considerando ainda que este ato se pode tornar um hábito mas que o executivo se encontra apenas em funções desde o dia 31 de outubro de 2025, abstiveram-se na presente votação com a informação de que, em 2027, se vier uma nova proposta de gratuitidade, votarão contrai", disse. O senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, lembrou que enquanto vereador da oposição sempre defendeu esta gratuidade, pelo que, por um princípio de coerência e no desempenho de funções executivas mantem a mesma postura até porque na sua visão este é um sinal e um incentivo para haver mais esplanadas dando vida à cidade e, o senhor vereador Vítor Picado referiu que, os vereadores da CDU votaram naturalmente a favor por considerarem que esta isenção é uma medida de apoio ao comércio local e tradicional do centro histórico, dos bairros e das freguesia rurais e ao esforço dos empresários que conseguem manter os seus espaços abertos para além das esplanadas promoverem uma boa dinâmica e vitalidade aos espaços públicos.-

Proposta de isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público para instalação de esplanadas na cidade e freguesias rurais para o ano 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-25

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 119)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 13d912214afe025bc986bb0c1ed177bb70949db5ec33a165e7bf39ab4a8de799