Ponto 2.5 · 2026-02-25 · Pedido de reembolso do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóvel sito na —, em Beja, solicitado por

Contexto · página 12

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Pedido de reembolso do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóvel;- Requerido por a apreciação e reconhecimento da isenção (reembolso do IMT) do Orgão Executivo, nos termos do disposto no artigo 169, n° 1 do Regulamento Municipal dos Beneficios Fiscais referente ao imóvel sito na , em Beja. -** O pedido de isenção de IMT, previsto na alínea c), nº 1, artigo 6º do Regulamento dos Benefícios Fiscais: "Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente:", encontra-se instruido com os elementos previstos no regulamento, alínea c), n° 1 do artigo 12ª;-. Encontra-se ainda instruído com o auto de vistoria final, com o coeficiente de conservação 1,2 (excelente), reunindo condições para a atribuição do benefício requerido.-- Conforme parecer emitido pelo Gabinete Jurídico, o pedido reúne ainda os elementos instrutórios que comprovam as condições gerais de acesso, previstos no artigo 49 do Regulamento de Beneficios Fiscais do Municipio de Beja, nomeadamente, Declaração comprovativa da situação tributária regularizada; Declaração comprovativa da situação contributiva para a Segurança Social regularizada; Declaração comprovativa da situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Beja.- Pelo exposto, informa-se que o pedido de reembolso do IMT está em condições de ser submetido à apreciação e reconhecimento da isenção (c, por isso, do reembolso do IMT) do Órgão Executivo, nos termos do disposto no artigo 169, n° 1 do mencionado Regulamento Municipal.-..• Após aprovação, será a Divisão Administrativa e Financeira a comunicar à Autoridade Tributária, a referida deliberação, em conformidade com o disposto no artigo 16º, n° 2 do mesmo Regulamento.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o presente pedido. (Deliberação nº 114)-

Pedido de reembolso do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóvel sito na —, em Beja, solicitado por

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-02-25

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o presente pedido. (Deliberação nº 114)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 13d912214afe025bc986bb0c1ed177bb70949db5ec33a165e7bf39ab4a8de799