Ponto 2.10 · 2026-03-11 · Proposta de aprovação do 1º aditamento aos protocolos celebrados entre o Município de Beja, a Cáritas Diocesana de Beja e a Associação Sementes de Vida, no âmbito do desenvolvimento das ações de acompanhamento no âmbito do Rendimento Social de Inserção

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Proposta de aprovação de aditamento a protocolos;- Registo n° 3189, de 05 de março de 2026, da Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social, informando que no âmbito da transferência de competências no dominio da ação social foi aprovado em reunião de Câmara de 08 de março de 2023, o estabelecimento de protocolos previstos no artigo 25º, ponto 1, da Portaria nº 65/2021 de 17 de março, desenvolvimento de açoes de acompanhamento de beneficiarios do RSI (Rendimento Social de Inserção), com as instituições particulares de solidariedade social que mantinham protocolos estabelecidos com o Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Distrital da Segurança Social de Beja, desde há vários anos, nomeadamente a Cáritas Diocesana de Beja e a Associação Sementes de Vida.- Face ao exposto, foi proposto a aprovação das minutas do Protocolo de Rendimento Social de Inserção, a estabelecer entre o Município de Beja, a Cáritas Diocesana de Beja e a Associação Sementes de Vida, que constituem documento anexo número quatro e fazem parte integrante da presente ata, dado que aos mesmos foi efetuado o 1° aditamento, em função da alteração do local de acompanhamento das Instituições, passando este a efetuar-se nas instalações das próprias, e ao valor da comparticipação financeira inerente ao respetivo Protocolo, para o ano de 2026:- Cáritas Diocesana de Beja . 10.105,01 €/mês 10.105,01 €/mês Associação Somentes de Vida A senhora vereadora Maria João Ganhão colocou as seguintes questões: Uma vez que já perceberam que não foram analisadas outras alternativas dentro do Município, em termos físicos, nem tendo em conta esta transferência do atendimento dos agina 23 de 28

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beneficiarios do Rendimento social de inserçao para as instalações das entidades ou das instituiçoes mae, perguntou que avaliaçao tecnica fundamentou esta decisao; se os tecnicos também foram ouvidos e auscultados; e como será feita posteriormente a monitorização desta mudança relativamente a prestaçao deste serviço. Acrescentou que, em termos fisicos, queriam acreditar que as instituiçoes se muniram de capacidade para garantir as condições necessárias para receber estes serviços e estes atendimentos, os quais tem de ser individualizados para assegurar a respetiva confidencialidade, referindo ainda que, estando na informaçao patente que esta transterencia envolve um reforço financeiro, consta o valor total, mas não faz referência aos critérios que Toram ticos em conta para esse aumento. Por ultimo, questionou, tendo conhecimento de que alguns destes processos (cerca de SO) estavam na posse e na gestao de alguns tecnicos atetos ao Municipio, se estes vao continuan com os mesmos ou se passarao a ser atribuidos aos tecnicos que vao transitar Tisicamente para as instalações das instituições mãe. A sennora vereadora Liliana cabecinna disse cue, estando a reuniao a decorrer na casa dos Cantoneiros, futura Casa da Memória, lhe parecia que a memória da senhora vereadora Maria João não estava muito a seu favor ultimamente. Referiu que o anterior executivo optou, no âmbito da delegação de competências, por gerir esta resposta que sempre existiu e esteve nestas instituições o que fez estas pessoas perderem os direitos que tinham assegurados nos contratos de trabalho assim que o Municipio as trouxe para a DDIS (Divisão de Desenvolvimento e Inovaçao Social), uma vez que vieram fazer prestaçoes de servico, passando de uma situaçao estável para uma situação precária.- Acrescentou que esta reestruturação visa inverter essa situação, de modo a que as pessoas que estão nos serviços sociais possam responder às necessidades existentes, sendo que, basicamente, estão a ser criadas novas oportunidades e todas essas questões estão asseguracas.-- Referiu ainda que ao Município cabe a coordenação, mantendo as instituições, tal como anteriormente, os seus locais para realizarem os atendimentos, tendo ainda a possibilidade de se deslocarem para as freguesias rurais, algo que não acontecia.• A senhora vereadora Maria João Ganhão pediu desculpa à senhora vereadora Liliana, referindo que não se trata de memória, mas sim de conhecimento da realidade, acrescentando que estão a falar de duas coisas diferentes, ou seja, a senhora vereadora está a referir-se ao SAAS Servico de atendimento e acompanhamento social, enquanto o que esta acul em causa sao os protocolos de RSI, sendo, portanto, duas questoes completamente diferentes neste aspeto que foram, de facto, assumidas pelo Município em abril de 2023, mas uma coisa são os protocolos de RS com a Sementes de Vida e a Caritas e que fisicamente se concentraram na Escola n° 5 junto à equipa de intervenção social do Município para as quais é transferida mensalmente, em duodécimos, uma verba destinada a garantir o vencimento dessas pessoas, desienadamente dois técnicos superiores e três assistentes de ação educativa, que realizam o atendimento a quem está a receber o Rendimento Social de Inserção, bem como o acompanhamento no terreno nas juntas de freguesia, outra situação distinta é a da equipa que trabalha no SAAS, pelo que, a questão das prestações de serviço e demais aspetos não diz respeito aos protocolos, frisando que tal deve ficar bem claro. Concluiu dirigindo-se novamente à senhora Vereadora Liliana, pedindo desculpa e referindo que confundiu as duas situaçoes e meteu os pes pelas maos. ta senhora vereadora Liliana Labecinna respondeu due a senhora vereadora varia joao acabou por responder à questão, uma vez que referiu que o Município transfere mensalmente as verbas, acrescentando ainda que os colaboradores nao tem necessariamente de estar reunidos no mesmo espaço fisico, porque o trabalho é desenvolvido em rede para encontran Papina 24 de 28

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soluções para as pessoas sendo o objetivo que estas deixem de receber o Rendimento Social de insercao -•-- Acrescentou ainda que poderia ter sido boa ideia o PS ter colocado no seu programa eleitoral uma proposta de um editicio onde se juntassem todos os parceiros da rede social para assim reso verem todos os problemas O senhor Presidente da Camara, Nuno Palma Ferro, referiu que o anterior executivo optou pon fazer de uma determinada forma, enquanto o atual entende que essa soluçao respondia a uma proximicade due poderia ser meinorada, endo por isso op ado por proceder de ouca torma acrescentou que estas sao decisoes que cabem ao execunvo em nuncoes e para as quais tem legitimidade, tal como os restantes membros tem legitimidade para votar no sentido que considerarem mais conveniente e de acordo com as suas idelas.- kereriu ainda que nao encontrou, na intervencao da sennora vereadora maria joao, qualouen motivo ou acrescento que justificasse um reposicionamento, alias, como ja tem acontecido outras vezes. Concluiu dizendo que tudo aquilo que fazem de diferente é porque não concordam com o que foi anteriormente Tento e que a explcaram as razoes para tal propondo, por isso, que se passasse à votação, por não considerar que houvesse mais acrescentos a fazer.. A senhora vereadora Maria João Ganhão referiu que, tal como é legítimo ao novo executivo tomar novas decisões, também quem se encontra nesta posição tem todo o direito de perguntar qual foi o criterio adotado, tal como o senhor Presidente fazia quando se encontrava deste lado.- O senhor Presidente da Câmara referiu que o executivo entende que a solução agora proposta permite que o serviço seja efetuado de forma mais organizada, considerando que esta opção obedece a uma maior proximidade.- O senhor vereador Paulo Arsénio referiu que poderia ter estado desatento, mas que houve uma pergunta colocada pela senhora vereadora Maria Joao que nao lhe pareceu ter sido respondida, nomeadamente, se os cerca de 50 processos de Rendimento Social de Inserção que o Municipio gere ficam com alguma tecnica deste ou se passa a ficar com zero casos, sendo os processos distribuidos entre a Sementes de Vida e a Cáritas Diocesana.- A senhora vereadora Liliana Cabecinha respondeu que não tinha consigo a informação relativa ao numero de processos que o Municipio tem atualmente, referindo que podera posteriormente transmitir essa informação e acrescentou que ainda se encontram em fase de discussão com a equipa no ambito desta nova reestruturação, pelo que essa situação ainda não esta definida, encontrando-se ainda em análise.- Colocada à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 182)- O senhor vereador Vitor Picado apresentou a seguinte Declaração de Voto uma vez que, tanto a senhora vereadora, como o grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal, faltaram à verdade relativamente a esta matéria, no que respeita à posição da CDU, acrescentando que o senhor vereador Paulo Arsenio repôs muito bem a verdade sobre o assunto:-- "Referiu que a CDU sempre teve, desde o primeiro momento, uma posição clara, coerente e responsavel relativamente ao processo de transterencia de competencias do Estado para as autarquias, designadamente na area social, tal como sucedeu no processo de descentralizaçao de competencias na educacao, acrescentando nue nunca concordaram com a assuncao destas responsabilidades sem que existisse um pacote financeiro adequado.- Piona 25 de 28

Proposta de aprovação do 1º aditamento aos protocolos celebrados entre o Município de Beja, a Cáritas Diocesana de Beja e a Associação Sementes de Vida, no âmbito do desenvolvimento das ações de acompanhamento no âmbito do Rendimento Social de Inserção

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-03-11

a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 182)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 501dd24b378f336b48635573cd2c33472f6d39ed815756b0c967ad603b052b36