Ponto 2.3 · 2026-03-11 · Proposta de cancelamento de garantias bancárias prestadas ao Município de Beja

Contexto · página 15

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Proposta de cancelamento de garantias bancárias prestadas ao Município de Beja;- Registo nº 2427, de 18 de fevereiro de 2026, do Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico, informando que vem mais uma vez o Banco Santander Totta, S.A., através da Whitestar, questionar a possibilidade de cancelamento de várias garantias bancárias prestadas ao Município de Beja como caução de algumas obras adjudicadas e executadas pela Menserfil, Ldª no início deste século. Já em 2023 foi feito um pedido semelhante para outras garantias da mesma empresa, o qual foi deferido em reunião de Câmara de 18 de outubro de 2023....... A Menserfil - Construções Civis e Obras Públicas, Ldª, realizou um grande número de obras para o Município de Beja nos primeiros anos deste século e até à sua insolvência, essencialmente obras de pavimentação, arruamentos, arranjos exteriores e infraestruturas.-.- Com o incêndio ocorrido no edifício do Departamento Técnico na madrugada do dia 6 de outubro de 2008 perderam-se grande parte dos elementos que havia relativamente a muitas dessas obras executadas pela Menserfil, pelo que não foi possível concluir muitos desses processos e efetuar as respetivas receções definitivas.-- As obras a que se referem as garantias bancárias que o Banco Santander Totta solicita poderem ser canceladas, são as seguintes: Arranjos exteriores do Beja IV - Fase 1; Arranjos exteriores do Loteamento do Bairro da Conceição; Rede pluviais do Bairro da Apariça; Arranjos exteriores da Praceta Janeiro Acabado; Execução de passeios na Urbanização Beja III; e Conceção/construção de muro de suporte na Rua do Ulmo, em Beja;- Dado já terem passado mais de 20 anos relativamente à execução destas empreitadas não faz, pois, qualquer sentido continuar a reter estas garantias, até porque esta empresa há muito que deixou de ter atividade e as obras em causa foram afetas ao seu uso normal sem conhecimento de grandes problemas ou defeitos de construção a assinalar.-- Assim e como solicitado, foi proposto que fosse autorizado o cancelamento das garantias bancárias números 30.67322.0850 (5.507,77 €), 56230488003086 (3.987,60 €), 30.60496.2850 (3.326,89 €), 30.59838.1850 (2.932,93 €), 30.65375.7850 (1.538,79 €), 56230488000536 (844,17 €) e 56230488001325 (377,00 €) do Banco Totta e Açores, S.A. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 145).

Proposta de cancelamento de garantias bancárias prestadas ao Município de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-03-11

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 145)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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