Ponto 2.11 · 2026-03-25 · Proposta de aprovação do prolongamento do funcionamento do Abrigo Noturno Temporário

Contexto · página 22

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Proposta de aprovação do prolongamento do funcionamento do Abrigo Noturno Temporário;- Registo n° 4028, de 20 de março de 2026, da Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social, dando conhecimento que na sequência da ativação do Abrigo Noturno Temporário, no âmbito do Plano de Contingência para a Vaga de Frio para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (PSSA), a 05 de dezembro de 2025, e considerando a persistência de condições meteorológicas adversas, bem como a manutenção de situações de elevada vulnerabilidade social no concelho, importa avaliar a necessidade de prolongamento da resposta atualmente em funcionamento ... Acresce, ainda, que, no decurso do período de funcionamento do Abrigo, foi necessário proceder ao acolhimento de pessoas desalojadas de um edifício sito na Rua Alexandre Herculano, na sequência do agravamento das condições climatéricas, as quais colocaram em risco a estabilidade estrutural do imóvel, com perigo iminente de ruína.--

Contexto · página 23

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Esta situação excecional veio reforçar a pressão sobre a capacidade de resposta existente e evidenciar a necessidade de manutenção de soluções de acolhimento temporário que garantam a salvaguarda da segurança e dignidade das pessoas afetadas. -- Neste contexto, e tendo em conta a continuidade das necessidades identificadas no terreno pelas equipas técnicas do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA), pela Equipa Técnica de Rua da Cáritas Diocesana de Beja e pela Equipa Técnica de Rua da Associação ESTAR, foi proposto o prolongamento do funcionamento do Abrigo Noturno Temporário, instalado no Piso 2 e Piso 1 do antigo Centro de Acolhimento de Emergência Social (CAES), pelo período adicional compreendido entre 21 de março e 30 de abril de 2026.-.- O espaço mantém as condições previamente descritas, designadamente capacidade de referência para 15 utentes, bem como todas as condições logisticas e de segurança já asseguradas, incluindo limpeza, tratamento de roupas, manutenção e articulação técnica permanente.- Do ponto de vista financeiro, o prolongamento da resposta traduz-se nos seguintes encargos: Período: 21 de março a 30 de abril de 2026 (41 noites); Valor por utente/noite: 10,00 €; Capacidade de referência: 15 utentes; Custo diário: 150,00 €; e custo total (cedência do espaço): 6.150,00 € (isento de IVA)....- Acresce o custo com o serviço de vigilância, indispensável ao funcionamento do equipamento, no valor de 5.357,46 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.- Assim, o encargo global estimado para o período de prolongamento do abrigo é de 12.739,67 Mantêm-se as responsabilidades anteriormente assumidas pelo Município de Beja, nomeadamente ao nível da articulação institucional, acompanhamento técnico, controlo de acessos, bem como eventual responsabilização por danos decorrentes da utilização do espaço. Face ao exposto, e considerando a importância de garantir a continuidade de uma resposta estruturada, e adequada às pessoas em situação de maior vulnerabilidade, propõe-se a aprovação do prolongamento do funcionamento do Abrigo Noturno Temporário até 30 de abril de 2026, bem como a respetiva autorização da despesa associada.-- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão questionou quantas pessoas se encontram atualmente acolhidas, bem como o respetivo perfil dos utentes, designadamente em termos de situação social, faixa etária, nacionalidade e problemáticas associadas.- A Senhora Vereadora Liliana Cabecinha informou que se encontram acolhidas 15 pessoas, correspondendo à lotação máxima do Abrigo, embora exista a possibilidade de reforço do número de camas em situações excecionais, como ocorreu na sequência da derrocada na Rua Alexandre Herculano, que originou o alojamento de pessoas desalojadas.- Relativamente ao perfil dos utentes, referiu tratar-se maioritariamente de pessoas em situação de sem-abrigo, bem como de pessoas com problemáticas associadas, nomeadamente dependências, estando o Município a trabalhar em articulação com as entidades do concelho que intervêm nesta área. Colocada à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 226)--

Proposta de aprovação do prolongamento do funcionamento do Abrigo Noturno Temporário

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-03-25

a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 226)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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