Ponto 2.6 · 2026-03-25 · Proposta de aprovação dos Objetivos Estratégicos do Município de Beja para o ano 2026

Contexto · página 15

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Proposta de aprovação dos Objetivos Estratégicos do Município de Beja para o ano 2026;-- Nos termos do artigo 4º do Decreto Regulamentar n° 18/2009, de 04 de setembro, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 dezembro, articula-se com o sistema de planeamento de cada entidade, constituindo um instrumento de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos objetivos estratégicos plurianuais determinados pelo órgão executivo e dos objetivos anuais e planos de atividades, baseado em indicadores de medida a obter pelos serviços.- Os presentes objetivos estratégicos foram definidos pelo Executivo da Câmara Municipal de Beja para o ano de 2026, em articulação com as Grandes Opções do Plano e Orçamento 2026, com a definição de políticas, e contexto de govemação do atual mandato. Constituem o quadro de referência para a fixação dos objetivos operacionais de cada unidade orgânica e, subsequentemente, dos objetivos individuais dos dirigentes e trabalhadores municipais no âmbito dos subsistemas SIADAP 2 e SIADAP 3.-- Os objetivos estratégicos têm natureza plurianual, sendo revistos anualmente em função da evolução do contexto e do grau de execução das prioridades definidas para o mandato 2025/2029.-- Princípios Orientadores:- Princípio da transparência, eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, com orientação para resultados mensuráveis; Rigor orçamental e sustentabilidade financeira do Município; Transparência, participação e proximidade com os cidadãos; Valorização dos recursos humanos municipais como fator crítico de execução; e Articulação coerente entre os objetivos estratégicos e os instrumentos de gestão previsional aprovados. Objetivos Estratégicos:- O executivo municipal define os seguintes cinco objetivos estratégicos para o ciclo avaliativo de 2026, em conformidade com as prioridades do mandato e com as orientações do SIADAP

Contexto · página 16

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para a administração autárquica:-- OE 1 - Promover o desenvolvimento económico e a competitividade do território;- OE 2 - Qualificar o espaço urbano e a reabilitar o território, promovendo habitação digna, mobilidade sustentável e valorização do centro histórico;- OE 3 - Preservar e valorizar o património cultural e identitário do concelho;- OE 4 - Assegurar uma administração municipal de qualidade, eficiente, transparente e oricntada para resuntados, modernizando processos e valorizanco os recursos numanos, OE 5 - Promover a coesão social territorial, reforçando a resposta de proximidade aos cidadãos;- Nota sobre a operacionalização:- Cada unidade orgânica deverá desdobrar os presentes objetivos estratégicos em objetivos operacionais anuais, definindo para cada um os respetivos indicadores de medida, metas de cumprimento e critérios de superação, em conformidade com o disposto na legislação SIADAP aplicável à Administração Autárquica e com as orientações do Conselho Coordenador de Avaliação.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 196). O Senhor Vereador David Catita questionou que, no âmbito do Objetivo Estratégico 2 - Qualificar o espaço urbano e reabilitar o território, promovendo habitação digna, mobilidade sustentável e valorização do centro histórico" - não é feita referência à questão dos espaços verdes, pelo que, perguntou se existe alguma inflexão nesse sentido, uma vez que as declarações do Senhor Presidente na presença da Senhora Ministra do Ambiente sobre a temática das ilhas climáticas e a importância de espaços verdes como o Jardim Público, tornam essa ausência aparentemente incoerente.- Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara, referiu que o entendimento do executivo é que, ao abordar o espaço urbano, os espaços verdes estão implicitamente incluidos, reconhecendo, contudo, a pertinência da observação apresentada.-

Proposta de aprovação dos Objetivos Estratégicos do Município de Beja para o ano 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-03-25

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 196)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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