Ponto 2.1 · 2026-04-08 · Proposta de aprovação da Alteração n° 4 ao Orçamento da Despesa, Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2026

Contexto · página 18

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Proposta de aprovação da Alteração nº 4 ao Orçamento da Despesa, Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2026;- Presente a alteração nº 4 ao Orçamento Municipal de 2026, ao Orçamento de Despesa, Grandes Opções do Plano e ao Plano Plurianual de Investimentos, com vista à adequação das dotações à execução material e financeira dos projetos, que constitui documento anexo número um e faz parte integrante da presente ata, que se traduz numa reprogramação intra- PPI, sem impacto no montante global aprovado.-- Conteúdo da Alteração:-- Conforme mapa anexo relativo à Alteração n° 4, registam-se os seguintes movimentos: Reforço de dotação:-- Reabilitação de Edifício de Habitação - Edifício "Modas Felicio": +320.000,00 €.- Fundamentação técnica: Atualização de encargos decorrente da revisão de preços contratual, nos termos legalmente previstos; e necessidade de execução de trabalhos complementares, devidamente enquadrados no regime jurídico das empreitadas de obras públicas;- Redução de dotação:--- Zona de Acolhimento Empresarial Norte - Fase 2: -250.000,00 €;- Zona de Acolhimento Empresarial - Fase 3: -70.000,00 €.-- Fundamentação técnica: Desfasamento temporal na execução dos projetos, com ausência de execução material até à presente data; Existência de condicionantes de natureza procedimental e operacional, designadamente associadas a fases preparatórias e/ou tramitação de procedimentos; e necessidade de recalendarização financeira, ajustando a dotação ao ritmo previsível de execução.-

Contexto · página 19

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Síntese Financeira:- Reafectação de dotações: 320.000,00 €.- Impacto global no Pr: Nulo.- Análise Técnica e Financeira:- A presente alteração enquadra-se numa lógica de gestão orçamental prudente e adaptativa, refletindo:-- a) Rigor na execução: Redução de dotações em projetos sem execução no período; Evita a manutenção de verbas cativas sem correspondência material.-- b) Adequação a fatores exógenos: Os encargos adicionais no projeto de habitação decorrem de dinâmicas inflacionistas no setor da construção; paragem de obra por motivos de trabalhos arqueológicos; aplicação dos mecanismos legais de revisão de preços;-- c) Reprogramação sem impacto estrutural: Os projetos com redução mantém-se válidos;- Trata-se de um ajuste temporal e não de cancelamento ou reformulação de prioridades.- Como nota final salienta-se que a presente alteração consubstancia um ajustamento técnico decorrente da monitorização da execução do PPI, assegurando: a afetação eficiente de recursos a projetos com execução efetiva; a adaptação a encargos resultantes de fatores exógenos ao Município; e a reprogramação temporal de investimentos sem execução no período, mantendo-se, assim, o alinhamento com os objetivos estratégicos definidos, sem prejuízo do equilibrio global dos instrumentos previsionais. No uso da palavra, o Senhor Vereador David Catita pronunciou-se relativamente à proposta de reforço de 320.000,00 € para a execução da empreitada designada "Reabilitação do edifício sito na Praça da República, n°s 27 e 28/Rua Dr. Afonso Costa, n°s 2, 4, 6, 8, 10 e 12, em Beja", bem como à prorrogação de prazo anteriormente submetida à reunião de Câmara de 11 de fevereiro de 2026 à qual fez referência ao teor do documento elaborado pelo Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico, no qual é referido que a "pretendida suspensão nunca foi validada pela Câmara Municipal, nem formal nem informalmente, tendo-se sempre considerado existirem condições para a continuidade das frentes de trabalho", sendo igualmente mencionado que "os eventuais custos apresentados decorrentes dessa suspensão são completamente inaceitáveis, tendo-se respondido nesse sentido à empresa por correio eletrónico".- Considerando que a proposta agora apresentada resulta da imputação de custos adicionais associados a essa situação, alertou para o facto de, no seu entendimento, a aprovação de uma decisão contrária a um parecer dos serviços técnicos poder configurar uma ilegalidade, entendendo existir, na sua perspetiva, uma contradicão entre o conteúdo do parecer técnico e a proposta em apreciação. Nessa sequência, informou que iria adotar uma posição de abstenção na respetiva votação.- Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara esclareceu que, à data dos factos, existia efetivamente uma divergência entre o Município e o empreiteiro, a qual foi, entretanto, ultrapassada, informando que, no momento presente, os serviços técnicos se encontram em concordância com o procedimento proposto. Acrescentou que, caso tal não se verificasse, não apresentaria a proposta à reunião de Câmara, quer na qualidade de Presidente, quer enquanto cidadão, salvo se tivesse a convicção de que os serviços técnicos estariam incorretos, o que não é o caso e que a alteração de posição dos serviços não consta expressamente dos documentos apresentados, por se tratar de uma alteração orçamental, correspondente à reafectação de verbas entre rubricas, sendo nesse enquadramento que se propõe o respetivo pagamento, caso venha a ser aprovado.- Concluiu referindo que, caso se entenda necessário, poderá ser solicitado um esclarecimento adicional ao Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico.-

Contexto · página 20

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Colocada à votação a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Partido Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 234)--

Proposta de aprovação da Alteração n° 4 ao Orçamento da Despesa, Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-08

a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Partido Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 234)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

SHA-256: 77345b0305a85d052be5ac9c9f2c2b2801a7267d6d63bda743786d36ae02eae3