Ponto 2.14 · 2026-04-08 · Proposta de aprovação da 1ª Alteração ao Manual de Normas e Circuitos Internos para atribuição de prestações de carácter eventual a indivíduos e famílias

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Proposta de aprovação da 1ª Alteração ao Manual de Normas e Circuitos Internos para atribuição de prestações de carácter eventual a indivíduos e famílias Registo n$ 4563, de 31 de março de 2026, da Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social, informando que na sequência das alterações introduzidas ao Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Beja, aprovadas em Reunião de Câmara de 25 de março de 2026, foi necessário proceder à 1ª alteração do Manual de Normas

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e Circuitos Internos para atribuição de prestações de carácter eventual a indivíduos e famílias, documento que visa promover o respeito pelos direitos e deveres dos utentes, assegurar o cumprimento das normas de atribuição de apoios pecuniários e uniformizar os procedimentos técnicos das várias Equipas pertencentes ao SAAS de Beja, através do estabelecimento de regras vinculativas e dos circuitos a implementar.-- Face ao exposto foi proposta a aprovação da 1ª alteração ao Manual de Normas e Circuitos Internos para atribuição de prestações de carácter eventual a individuos e famílias, que constitui documento anexo número seis e faz parte integrante da presente ata.-- A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar o presente pedido.(Deliberação n° 247)- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão, antes de proceder à apresentação da declaração de voto relativa à matéria em apreço, retomou o ponto 2.2 que o Senhor Presidente colocou rapidamente à votação para lhe dizer que não se trata de ferir suscetibilidades, mas sim de uma questão de ética e de verdade que os munícipes merecem.- O Senhor Presidente da Câmara dirigiu-se à Senhora Vereadora, referindo que já havia apresentado um pedido de desculpas relativamente à situação em causa, questionando se tal não tinha sido ouvido e, nesse sentido, manifestando estranheza pela retoma do assunto. Acrescentou ainda que a Senhora Vereadora representa os cidadãos que nela depositaram o A Senhora Vereadora interveio, referindo que não lhe havia sido dada oportunidade de se defender, reiterando que a questão em causa não era de natureza pessoal, mas sim uma questão de ética e de verdade, considerando que os municipes de Beja têm o direito de conhecer os factos com rigor.- De seguida apresentou a seguinte Declaração de Voto:- "Os Vereadores do Partido Socialista optaram pela abstenção, fundamentando essa posição no entendimento de que a opção pela contratualização externa do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) constitui uma má solução...... Nesta medida, não podem concordar com o circuito proposto, por considerarem que o mesmo não salvaguarda adequadamente a proximidade, a eficácia e a capacidade de resposta que este tipo de intervenção social exige. Estamos a falar de pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social que podem necessitar de ajuda imediata ou mesmo em situações de emergência social que pode tocar qualquer pessoa.", disse.

Proposta de aprovação da 1ª Alteração ao Manual de Normas e Circuitos Internos para atribuição de prestações de carácter eventual a indivíduos e famílias

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-08

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar o presente pedido.(Deliberação n° 247)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 77345b0305a85d052be5ac9c9f2c2b2801a7267d6d63bda743786d36ae02eae3